Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CARTA PRECATORIA 0003004-04.2016.403.6131 - JUIZO DA 3 VARA DO FORUM FEDERAL DE BAURU - SP X JUSTICA PUBLICA X RAP APARECIDA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA ME(SP068286 - LUCIANO AUGUSTO FERNANDES) X JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE BOTUCATU - SP Para a oitiva das testemunhas Valdinei Santo Pereira, Paulo Juliani Leme Brizolla e Nilton Alexandre Moreto foi designado o dia 10/04/2017, às 16h00min.Intimem-se as testemunhas para comparecerem à audiência designada, que será presidida pelo Juízo Depre

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de prestar esclarecimentos, no momento em que se desencadeava a ação policial, o que torna ainda mais remota a demonstração de sua culpabilidade, restando a conclusão - essa irrefutável e baseada nos elementos concretos de prova amealhados no âmbito das investigações policiais e da instrução criminal - no sentido de que não sobreveio comprovação satisfatória de conexão entre os fatos descritos na denúncia e a pessoa da ora acusada.Daí, embora se admita possível, e até mesmo p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

produzissem algum efeito prático na investigação dos fatos aqui sindicados, o que efetivamente não se verificou, na medida em que este somente confessou o transporte da merx no momento em que os policiais rodoviários efetuaram o flagrante. Entretanto, vem se entendendo, majoritamente, em jurisprudência, que, desde que o réu confesse a prática do delito, incide a minorante, independente do seu efetivo potencial de contribuição no esclarecimento cabal dos fatos em apuração no inquérit