Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior cometimento, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. É o que importa relatar. Decido. Insta registrar que as alterações introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei nº. 12.403/2011 impõem ao Magistrado, tão logo seja comunicado acerca da prisão em flagrante, adotar uma das posturas previstas no art. 310, que dispõe: Ao receber o auto d