Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1355 874 Código Civil, em 5 anos da emissão da cártula (art. 62 da Lei do Cheque e art. 206, § 5.º, I, do Código Civil), sendo certo que, na vigência do Código Civil de 1916, prescrevia em 20 (vinte) anos. No caso dos autos, o(s) cheque(s) foi(foram) emitido(s) em 1997 e/ou 1998 e/ou 1999. Portanto, a ação de execução

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1637 124 decisão proferida pelo juiz a quo, a qual declinou a competência, de ofício. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044841179, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 15/12/2011) Logo, a incompetência territorial, em se tratando de relação de consumo, deve ser

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital habilitação de novo patrono, indica PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO e sua esposa FLÁVIA CORDEIRO, com os respectivos endereços, como réus; LUIZ CARLOS DE ARAÚJO CORDEIRO e sua esposa ZUILA DE ARAÚJO CORDEIRO como litisconsortes necessário passivo em obediência ao decisum ad quem. Informa que diante da certidão de quitação emitida pelo INCRA (fls. 196) o Autor é o prop

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3117 73 manifestar acerca do resultado da consulta ao sistema SISBAJUD, conforme recibo de fls. 59/62, requerendo o que entender de direito. ADV: RAFAEL ARRUDA MEDEIROS (OAB 11322/AL) - Processo 0720179-45.2021.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Despejo para Uso Próprio - AUTORA: Ada Mercedes de Mello Marques Luz - Assim, conce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3431 1137 julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 2297 RELAÇÃO Nº 0022/2022 Processo 0000025-29.2022.8.26.0394 (processo principal 1001819-05.2021.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luiz Carlos Cordeiro - Vistos. 1- Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, é necessária a intimação do devedor ao cumprimento da sentença, como co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3517 1391 faltante para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de 17% (dezessete por cento); e II - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 35 (trinta e cinco) anos, cumprir o tempo de serviço exigido na legislação do ente federativo. Parágrafo único. Além do disposto nos incisos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3546 2991 como Mayara Cristina Foffano - - Rodrigo Augusto Foffano - Shell Brasil Petroleo Ltda - Vistos. Nos termos da Resolução do CNJ nº 314/2020, do Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020, designo audiência de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (via ferramenta Microsoft Teams) para o DIA 25/05/2023 �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 3013 não dispõe a Comarca de avaliador público. Intime-se ainda o executado de que o prazo final para a interposição de eventuais embargos é a audiência de conciliação que será designada após a efetivação da penhora. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3516 2751 análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remes