Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3187 3981 correto do ISS incidente sobre os serviços prestados por autônomos, emitindo as guias de forma individualizadas, ou seja, uma guia para cada unidade de saúde que faz a gestão e que tais valores foram recolhidos dentro do prazo do vencimento. Quanto às CDAs nº 415295, 415296 e 415294, afirma que tais la

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 3835 decisão prolatada por este juízo, questão esta que encontrará melhor acolhida pelas vias recursais adequadas, não em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO ZERBINI PE

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Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 3836 Publicação: DJ 04/12/2017) Assim, resta aclarado o entendimento. No mais, a sentença foi clara ao reconhecer a preclusão consumativa, em relação à alegação de ausência de publicação da planta genérica, nos seguintes termos: “Da preclusão consumativa. Quanto à alegação de nulidade do tributo po

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Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 3844 publicação de planta genérica de valores e na indevida progressividade do IPTU. Exercícios de 2002 a 2010. Prescrição reconhecida em relação à pretensão anulatória dos créditos constituídos nos exercícios de 2002 a 2007. Planta Genérica de Valores. Acórdão que afastou a pretensa irregularidade d

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Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 3854 Exercício de 2013 - Terreno não edificado - Lançamento válido Alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel e de seu valor venal - Hipótese de seletividade Critérios admitidos pela EC 29 Possibilidade Incidente de inconstitucionalidade n. 185.741-0/2 restrito à imóveis residenciais, cu

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Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 3855 autorizados pela EC 29 e diversos daqueles considerados indevidos no julgamento do incidente de inconstitucionalidade n. 185.741-0/2. Afastamento da inconstitucionalidade. Reconhecimento de que não há inconstitucionalidade nas progressividades do IPTU fundadas nos incisos VI e VII do artigo 15 do Código Tribu

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Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 3866 que resta prejudicado. Recurso de apelação provido. (TJ-SP 00119327520128260224 SP 0011932-75.2012.8.26.0224, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 28/09/2017, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2017) Nesse mesmo sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao

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Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 3869 FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC,

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Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 3893 atendidos por todos os melhoramentos urbanos, independentemente de seu valor venal e a reduz para outros, proporcionalmente ao valor venal do imóvel e sua localização, tratando-se, portanto, de alíquotas diferenciadas e legitimamente progressivas”. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.492 -

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Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 3894 RETRATAÇÃO. (...) Ação Anulatória de Lançamentos de Débitos Fiscais distribuída em 22.02.2012 e fundada na ausência de publicação de planta genérica de valores e na indevida progressividade do IPTU. Exercícios de 2002 a 2010. Prescrição reconhecida em relação à pretensão anulatória dos crédi