Publicações Judiciais I ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ACORDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º, DO ART. 739-A, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 739-A do CPC, com a redação da Lei nº 11.382/2006, determina que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Todavia, remanesce, no parágrafo primeiro de referido artigo, a possibilidade de ser conferido efeito suspensivo aos embargos,

Publicações Judiciais I ● 23/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO : ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO Recurso especial interposto por W. M. B., com fulcro no artigo 105, III, letras "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à sua apelação e à do Ministério Público. Alega-se: a) violação aos artigos 1º e 399, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, na medida em que o juiz que proferiu a sentença não foi o mesmo que presidiu a instrução; b) di

Publicações Judiciais I ● 23/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO : ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO Recurso especial interposto por W. M. B., com fulcro no artigo 105, III, letras "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à sua apelação e à do Ministério Público. Alega-se: a) violação aos artigos 1º e 399, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, na medida em que o juiz que proferiu a sentença não foi o mesmo que presidiu a instrução; b) di

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3438 143 GUAÍRA 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. Processo Digital nº: 1000670-41.2021.8.26.0210 Classe: Assunto: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação Requerente: T.P.R.B. e outros Requerido: M.A.B. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Guaíra, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDERSON VALENTE, na

Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 1255 ADVOGADO MARCELO PINHEIRO DAVI(OAB: 26226/GO) PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES ANNA CAROLLINA VAZ PACCIOLI AMARAL(OAB: 21628/GO) VT/GO. Em sequência, os autos vieram redistribuídos para a 14ª VT/GO, em razão de prevenção com a RTOrd 0010394- RÉU 76.2015.5.18.0014, entre as mesmas partes, arquivada em ADVOGADO 12/05/2015, por ausência do reclamante à aud

Judiciário ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2455/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3110 da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula R$340,00, calculadas sobre R$17.000,00, valor provisoriamente 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao arbitrado à condenação. mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, Intimem-se. nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91. Campin

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2140/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 2141/18 214

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 TERCEIRO INTERESSADO TESTEMUNHA TERCEIRO INTERESSADO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR CHRISTIAN CAMILO DE LACERDA BATALHÃO DE CHOQUE DA POLÍCIA Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO DELESSANDRO CARVALHO NETO 3294 As condições da ação, no caso a legitimidade de parte, devem ser analisadas no plano lógico-abstrato, de acordo com a teoria da asserção, a partir das aleg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2749 2998 Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6038 (...) Por outro lado, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece, para portadores do Transtorno do Espectro Autista, a cobertura obrigatória de atendimentos de neurologista, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e psicologia, sem limitar o número de consultas/sessões”. O infante-beneficiário do PLANSERV depende, portanto, e excepc