Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[5] RESOLUÇÃO Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017: Dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2017, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.865, de 9 de o

Seção I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I Nº Processo PROAD: 201801000071950 Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 3 tribunal de justiça do estado de goiás Gabinete da Diretoria-Geral Assessoria Jurídica Verifica-se, portanto, tratar de análise de prorrogação excepcional, além dos 60 (sessenta) meses, do contrato de prestação de serviços de telefonia fixa comutada (STFC), nas modalidades local (fixo-fixo e fixo-móvel), interurbana –

Seção I ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção I Nº Processo PROAD: 201803000082743 Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 tribunal de justiça do estado de goiás Gabinete da Diretoria-Geral Assessoria Jurídica Como se vê, a questão que demanda a deliberação desta Diretoria-Geral reside no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, que assim dispõe: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos crédi

Seção I ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção I Nº Processo PROAD: 201709000056867 Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018 Publicação: quarta-feira, 17/01/2018 tribunal de justiça do estado de goiás Gabinete da Diretoria-Geral Assessoria Jurídica lançados pela Diretoria Financeira, opino pela legalidade da prorrogação do vínculo contratual, e pelo acolhimento da sugestão da Diretoria Administrativa pelo incremento no empenho das despesas com diárias (evento 28), condicionada a aprov

Seção I ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção I Nº Processo PROAD: 201802000078197 Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 tribunal de justiça do estado de goiás Gabinete da Diretoria-Geral Assessoria Jurídica (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, l

Seção I ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção I Nº Processo PROAD: 201709000056864 Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018 Publicação: segunda-feira, 22/01/2018 tribunal de justiça do estado de goiás Gabinete da Diretoria-Geral Assessoria Jurídica A respeito da matéria, assim se manifestou a Assessoria Jurídica Desta Diretoria-Geral: Face ao exposto e alicerçado nos documentos e informações que instruem este feito, o aditivo de prorrogação em tela encontra respaldo no contrato e no

Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Nº Processo PROAD: 201801000071971 Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 tribunal de justiça do estado de goiás Gabinete da Diretoria-Geral Assessoria Jurídica Como se vê, a questão que demanda a deliberação desta Diretoria-Geral reside no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, que assim dispõe: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos crédit

Seção I ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção I Nº Processo PROAD: 201709000056868 Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018 Publicação: segunda-feira, 22/01/2018 tribunal de justiça do estado de goiás Gabinete da Diretoria-Geral Assessoria Jurídica A respeito da matéria, assim se manifestou a Assessoria Jurídica Desta Diretoria-Geral: Face ao exposto e alicerçado nos documentos e informações que instruem este feito, o aditivo de prorrogação em tela encontra respaldo no contrato e no

Seção I ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção I Nº Processo PROAD: 201711000063723 Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 tribunal de justiça do estado de goiás Gabinete da Diretoria-Geral Assessoria Jurídica interesse da unidade gestora na prorrogação e a demonstração da manutenção das condições de regularidade fiscal, trabalhista a previdenciária da contratação original, entendo ser legalmente possível a prorrogação do contrato com a

Seção I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção I Nº Processo PROAD: 201802000078178 Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 tribunal de justiça do estado de goiás Gabinete da Diretoria-Geral Assessoria Jurídica II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limit