Diário da Justiça ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7034/2020 - Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 1867 extinção da punibilidade EM RELAÇÃO AO CRIME DE PREVARICAÇÃO PARA TODOS OS ACUSADOS, conforme fls.178/180. A Defesa DO ACUSADO MAJOR MARCELO REGO arguiu a decretação de extinção da punibilidade, requerendo também, a absolvição do acusado com fundamento na prescrição intercorrente, conforme fls.175/177, pois o mesmo foi denunciado apenas por prevaricação - art. 319 do CPM, conforme de

Diário da Justiça ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7034/2020 - Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 1866 da ação penal, salvo o disposto no § 1º do citado artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VII - Em 2 (DOIS) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano; (grifo nosso). A prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, ou então a requerimento das partes, em qualque

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 AUTOS NR. : 397 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : SILVIO ANTONIO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO : ESTADO DE GOIAS ADV REQTE : 10805 GO - ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO 6884 GO - JOSE ULISSES NEVES SOBREIRO ADV REQDO : 22626 GO - GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS 21735 GO - FERNANDO IUNES MACHADO 31749 GO - FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTIN

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 /GO N 32.565 . E PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMEN TE ASSINADO. EU,___________, RODRIGO CABRAL, ASSISTENTE DE JUIZ Q UE O DIGITEI E SUBSCREVI. GUSTAVO ASSIS GARCIA - JUIZ DE DIREITO - DRA. ADRIANNI FATIMA FALCAO SANTOS ALMEIDA PROMOTORA DE JUSTICA DR. IGOR ISAAC THOME NETTO OAB/GO N 16.832 MAJOR PM MARCELO GRAN JA JUIZ MILITAR TITULAR DO CEJ MAJOR PM PETTER

Seção II ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 ART. 417, 2 DO CPPM. FINDOS OS PRAZOS, REMETAM OS AUTOS CONCLUSOS IMEDIATAMENTE. F ICAM OS PRESENTES INTIMADOS, ESPECIALMENTE OS A DVOGADOS DR. ESTEVAO PEREIRA DA COSTA, OAB/GO N 5.591 E DRA. TAIA NE ROBERTA RODRIGUES, OAB/GO N 34.582 . E PARA CONSTAR LAVREI EST E TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,___________, RODRIGO CAB RAL, ASSISTENTE DE JUIZ QUE O DIGITEI E SUB

Seção II ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 ACUSADO VITIMA ADV ACUS : DEOCLECIANO JOSE COELHO LIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA : 16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL 37141 GO - EMANUEL FREDERICO MENEZES DELVELAN DESPACHO : 4) CONCLUSAO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA E, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCI A OFERTADA, E, VIA DE CONSEQUENCIA, ABSOLVO O DENUNCIADO TEN PM

Seção II ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 REQUERENTE : JOAO LUIZ GUEDES DA SILVA DESPACHO : AGUARDE-SE O RESTABELECIMENTO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 161, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO VITIMA DESPACHO APENSEM-SE, COMO : 415917-13.2015.8.09.0011 : 189 : INQUERITO : GLAYDSON SILVA PEREIRA : UILIA ALVES BRAGA : REQUERIDO PELO MP. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NAT

Caderno único ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 8 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2554ª · São Paulo, quarta-feira, 24 de outubro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ antes da sessão de julgamento ser iniciada, porém, na mesma oportunidade. Julgamento em 14/11/18, às 15h30min) Nº 0002732-20.2018.9.26.0040 (Controle 85358/2018) - 4ª Aud. - MSX Acusados: 1.TEN RENAN GIORGI ROC

Caderno 1 - Administrativo ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XII - Edição 2789 58 5. Os inscritos na modalidade à distância receberão 02 (duas) senhas: I – Senha de acesso à aula on-line, que, caso necessário, poderá ser recuperada no ícone “esqueci minha senha”, localizado dentro da própria tela de transmissão. A senha será novamente encaminhada ao seu e-mail de contato (login). II – Senha de acesso à �

Caderno 1 - Administrativo ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XII - Edição 2794 38 5. Os inscritos na modalidade à distância receberão 02 (duas) senhas: I – Senha de acesso à aula on-line, que, caso necessário, poderá ser recuperada no ícone “esqueci minha senha”, localizado dentro da própria tela de transmissão. A senha será novamente encaminhada ao seu e-mail de contato (login). II – Senha de acesso à “