Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2423 1218 necessário o valor atribuído. Isto porque a legislação processual civil determina que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado com a ação, não permitindo a indicação de valor aleatório ou valor de alçada. Com efeito, a atribuição do valor da causa constitui requisito essencial da peti�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2428 1104 da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”.O Cartório deverá instruir o mandado com senha para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2436 1255 viabilizar o acesso dos autos pela parte Ré.Este procedimento está previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006.4. Saliento que o início do prazo para contestação será quando liberada a seguinte informação no sistema SAJ: “mandado devolvido cumprido positivo”.Intime(m)-se.São Paulo, 19 de setembro de 201

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2356 1207 tem como limite renda familiar de até três salários-mínimos.Então, diante da situação fática concretamente verificada, não se mostra razoável manter a presunção representada na declaração de pobreza, até porque os valores referentes às custas iniciais não representam percentual significativo dos rendimentos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2360 1203 a senha e acessar os autos”.O Cartório deverá instruir o mandado com senha para viabilizar o acesso dos autos pela parte Ré.Este procedimento está previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006.4. Saliento que o início do prazo para contestação será quando liberada a seguinte informação no sistema SAJ: “manda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2398 1089 adotar solução intermediária, não ficando obrigado a optar pela solução do acórdão embargado ou do voto vencido, desde que não se proceda à reformatio in pejus.I - Se o voto vencido concedeu a pretensão para anular o auto de infração, ao entendimento de que existiam valores indevidos, os quais foram tidos como d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2120 811 regra, quando a Administração vem a considerar que o candidato deve ter determinados atributos psicológicos para o exercício da função, nada mais faz do que dar vazão a seu poder discricionário, estabelecendo parâmetros razoáveis, não transbordando da zona de incerteza do conceito indeterminado.Portanto, em face da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2101 947 que tenha até o momento sido apreciado o pedido administrativamente.O perigo de dano é evidente, uma vez que, como dito, diante da omissão da autoridade coatora, a impetrante está deixando de receber proventos que lhe são devidos, o que diminui consideravelmente a sua renda.Assim, presentes o fumus boni iuris e o peri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2252 1293 tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”.O Cartório dever

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2398 1086 legal ao exame em comento; no âmbito estadual, o Poder Executivo editou o Decreto nº 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97, que regulamentou o art. 2º, da LCE nº 697/92, estabelecendo as regras para admissão e ingresso na graduação de Soldado PM de 2ª Classe, que, em seu artigo 3º prevê expressamente a sub