Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2238 316 porque a Lei nº 12.736/12 não revogou o art.66, inc.III, alínea ‘c’, da Lei 7.210/1984 (LEP), quanto o regime inicial de cumprimento (TJSP, Ap. Crim. nº 0009573-71.2012.8.26.0348, rel. Des. JUVENAL DUARTE, j. 13.02.2014; Ap. Crim. nº 007888436.2012.8.26.0224, rel. Des. ROBERTO SOLIMENE, j. 06.02.2014.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2834 407 eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão (consoante artigo 346 do CPC) e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme o item 72 do Provimento CSM nº 1.670/2009, publicado no D.J.E. de 17/09/2009, alterado pela Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, publicada em 02/07/15,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2890 361 de procedência. Registre-se ainda, que em caso de inadimplência, não se pode garantir a manutenção do bem, nem impedir o credor de lançar mãos dos meios à sua disposição para a satisfação do seu crédito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Ante a especificidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 4224 do paciente e corréu (fls. 595/598). Por este Juízo, em 29 de janeiro de 2021, foram mantidas as custódias cautelares do paciente e corréu (fls. 636/639). Por este Juízo, em 26 de abril de 2021, foram mantidas as custódias cautelares do paciente e corréu (fls. 649/652). Reprodução simulada dos fatos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3536 423 DE ASSIS, qualificado nos autos, como incurso, por duas vezes, no artigo 157, caput, e § 3º, inciso II, cc os artigos 14, inciso II e 29, caput, todos do Código Penal, e por uma vez no artigo 157, caput, e § 3º, inciso II, cc o artigo 29, caput, ambos do Código Penal; no artigo 250, caput, e § 1º, inciso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3375 388 Público, voltando-me os autos, depois. 3- Defiro o requerido pelo Ministério Público a fl. 01, item 3.Diligencie-se junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC-Jud), juntando-se a certidão de nascimento do denunciado. 4- Por fim, constato que já foi determinada a destruição da droga apreendid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 411 RELAÇÃO Nº 0036/2021 Processo 0010264-53.2018.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - P.C.L.M. - Intimem-se as dras. advogadas para que apresentem alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 577 que segue transcrito: Vistos. Ante a certidão de fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 353 culpados. Custas na forma da Lei. P.I.C. Araçatuba, 06 de agosto de 2021. - ADV: FABIO TOSHIAKI MIYAZAKI (OAB 221193/ SP), JAIME BIANCHI DOS SANTOS (OAB 227116/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR (OAB 444440/SP) Processo 1500581-14.2019.8.26.0603 - Procedimento Espe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 357 manifestando-se o Ministério Público (fls.120). 2-Pois bem. A matéria de mérito trazida com o pedido, visando a revogação da prisão em flagrante, somente poderá ser apreciada após a instrução, a qual sequer teve início nestes autos, de forma que o acolhimento ou a rejeição da mesma seria açodado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 327 crime ora apurado (fls.207). Pelas certidões criminais juntadas aos autos, verifica-se que o acusado Nelson é multirreincidente, pois registra duas condenações definitivas que geram reincidência (fls.237 furto qualificado em continuidade delitiva; fls.240 crime ambiental, artigo 29 da Lei 9.605/98). Além di