Poder Executivo ● 31/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de agosto de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0752/2022(09) AI SF Nº 2021.000003823658-90. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.466/220. CONTRIBUINTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. CACEPE Nº 0664236-51. ADV(S): GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (OAB/ PE Nº 42.838 E OAB/SP Nº 159.725); TATIANE APARECIDA MORA XAVIER (OAB/SP Nº 243.665); E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0153/2022(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA:

Diário Oficial ● 01/12/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

18 DIÁRIO OFICIAL Nº 33509 - Livro de Registro de Inventário - Livro de Registro de Saídas - Livro de Registro de Utilização de Doc. Fiscais e Termos de Ocorrências - Notas Fiscais de Entradas - Notas Fiscais de Saídas - Relação das NFs. Ref. Aos Pagamentos de – 1141, 1173, 1152 e 1146. - Leitura da Memória Fiscal - Mapa Resumo de ECF - Regime Especial - Último Termo de Conclusão de Fiscalização -GNRE – Guia Nacional de Recolhimento de ICMS Endereço: Rodovia BR 316, KM

Poder Executivo ● 20/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo direito de defesa: A infração está demonstrada de forma segura e o direito de defesa resguardado em todos os seus aspectos. Consoante documentos constantes deste processo restou evidente inexistir o alegado cerceamento do direito de defesa. 3. Ao confrontar as saídas registradas na memória fiscal dos ECFs utilizados pela empresa com os registros efetuados no SEF, a fiscalização constatou a infração apontada. Em consequência,

Poder Executivo ● 28/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVI • NÀ 42 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo “ESTORNAR” O INDEVIDO DÉBITO, O AJUSTE SINIEF 09/2007, EM SUA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, AUTORIZOU A NOTA FISCAL DE ANULAÇÃO, SENDO QUE AO CALCULAR O CRÉDITO PRESUMIDO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO OS CRÉDITOS COM CFOPS DE “ANULAÇÃO DE VALOR RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE”, CONFORME REGISTRADO NO LIVRO RAICMS/2016 E 2017.TAL FATO É RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE AUTUA