Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com a alteração da redação do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei n. 8.213/91, o novo dispositivo deixou de prever a atividade especial em razão do grupo profissional, exigindo para o enquadramento a efetiva exposição a agentes agressivos. Notória a intenção do legislador de extinguir a aposentadoria especial pelo critério do grupo profissional. Portanto, após a Lei 9.032, de 29.4.1995, não é mais possível o enquadramento pela profissão, predominando o entendimento acerca da necess