Poder Executivo ● 13/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo e transmitidos à SEFAZ em datas posteriores à lavratura do Auto de Infração, portanto não foram habilitados e não podem produzir efeitos fiscais, nos termos do inciso IV do art. 8º da Portaria 190/2011. 4. A omissão de Notas Fiscais de saídas foi constatada através do simples confronto entre a escrituração digital válida e as notas fiscais emitidas pela recorrente. 5. “(...) O encontro de co

Poder Executivo ● 28/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

28 - Ano XCV• NÀ 239 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Gravatá, sito à Rua Quintino Bocaiúva nº 335, Centro, Gravatá – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infrações: CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO - MARCELO ERIVAN DE OL