Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2697 2370 da Lei nº 12.153/2009 e no artigo 8º, inciso II do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, verifico tratarse de litígio reservado à competência absoluta do Juizado Especial Cível local, juízo responsável pelo processamento das demandas desta índole, até a superveniente instalaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2827 1344 Não socorre à exequente a invocação da disposição legal do artigo 8º, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, pois se tratando de dívida de natureza tributária, tal comando não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por força do previsto no seu artigo 146. A mesma conclusão se aplica quanto à

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para, querendo, juntar aos autos novos documentos. Após, decorrido o prazo e, se em termos, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 24 de maio de 2018 DRA. LUCIANA DA COSTA AGUIAR ALVES HENRIQUE - JUÍZA TITULAR DANIELA SIMONI - DIRETORA DE SECRETARIA Expediente Nº 9781 EXECUCAO DA PENA 0000252-76.2013.403.6127 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1070 - LETICIA RIBEIRO MARQUETE) X MAR