Seção III ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO RE GIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A POSSIBILIDADE DE P ROGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM CRIMES COMUNS, COMO NO CASO EM EXAME, ESTA PREVISTA NO ARTIGO 112, DA LEI N 7.210, D E 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUCAO PE

Seção III ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 RESSIVA COM A TRANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO, A SER DET ERMINADA PELO JUIZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM SEX TO DA PENA NO REGIME ANTERIOR E OSTENTAR BOM COMPORTAMENTO CARCER ARIO, COMPROVADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO, RESPEITADAS AS NORMAS QUE VEDAM A PROGRESSAO. (REDACAO DADA PELA LEI N 10.792, D E 2003). NEGRITEI. NO CASO EM EPIGRAFE,