Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1907 303 do Advogado é de meio e não de resultado. Com efeito, dispõe o art.22, caput, da Lei nº 8.906/94 que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” Ademais, a ré não provou, co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1975 749 do início e do término das visitas deverão ser respeitados, sob pena de ser suspensa a liminar. Encaminhem-se ao setor de conciliação para designação de audiência. Após, com a data, cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência designada, ciente de que, não sendo possível a conciliação, somente a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1981 856 indispensável a partilha do todo para resolver essa situação (Apelação Cível n° 62.986-0/2), Relator Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral da Justiça); 3. Recolher as custas, de acordo com o parágrafo 7o, artigo 4º, da Lei 11.608/03; 4.Juntar a certidão de óbito de Milton Poliar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1624 1351 de 2013 (fls. 450). A serventia ao proceder a apuração dos valores errou ao considerar o valor total, não o limite de alçada, conforme os cálculos de fls. 450, realizando este juízo, por equívoco, o respectivo bloqueio judicial do valor de R$ 46.968,55. A requerida apresentou impugnação e concorda apenas com o lev

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1364 378 Intime-se. - ADV: JOÃO JOSÉ CORRÊA (OAB 265346/SP), MARCIA NADILA BESSA CARDOSO (OAB 249292/SP), ARLEY GONÇALVES GUERRA (OAB 237769/SP), MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS (OAB 185038/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP) Processo 0110011-20.2005.8.26.0100 (583.00.2005.110011) - Procedimento Ordinár

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1426 1003 (Enunciado 105 do FONAJE/2006 e Provimento CSM-TJ-SP nº 1.670/2009). Ao contador, se necessário, para atualização do débito, devendo-se incluir a multa de 10% (art. 475, J, do CPC). Após, ao bloqueio on line pelo Sistema BACENJUD 2, no limite do débito. Caso positivo, dou por penhorado o valor bloqueado, cabendo ao

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1415 2222 cédula de crédito bancário, inexiste controvérsia quanto a liquidez, certeza e exigibilidade, assente na Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Assim sendo, REJEITO LIMINARMENTE a objeção.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1430 756 ADV: DANIELA VALIM DA SILVEIRA (OAB 186166/SP), HELOISA REGINA TOZZO (OAB 193228/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), LUIZ DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 88631/SP) Processo 0004326-39.2003.8.26.0053 (053.03.004326-6) - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - São Paulo Locadora de Máquinas e Equipamentos Ltda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1471 759 Processo 0008529-92.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Férias - Paulo Sérgio Carneiro - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Proc. 668/13 - Vistos. 1 - Tendo em vista que a parte autora contratou advogado para patrocinar a causa, sendo que as Leis nº 9.099/95 e 12.153/09 facultam o ajuizamento da ação independe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1200 1109 Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” (destaquei). Na doutrina de Hugo de Brito Machado: “Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relaç