4.433 resultados encontrados para marco aurelio paula - data: 01/08/2025
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EXECUCAO DA PENA 0002265-49.2015.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1241 - RODRIGO JOAQUIM LIMA) X FEDERICO GUGLIELMO CAROTTI(SP145451B - JADER DAVIES E SP292068 - RAFAEL LOUZANO MOREIRA FERREIRA) *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato OrdinátorioTipo : E - Penal extintiva de punibilidade ou suspensão condicional da pena Livro : 3 Reg.: 98/2019 Folha(s) : 222Vistos.FEDERICO GUGLIELMO CAROTTI foi condenado nos autos da ação penal nº 0002585-46.2008.403.6104, pela prática do crime desc
Vistos etc..Trata-se de execução fiscal aforada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pelo exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento.É o relatório. Passo a decidir, fundamentando.Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigura