Poder Executivo ● 14/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de outubro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º As multas previstas no art. 17, inciso I, da Lei n° 11.186, de 22 de dezembro de 1994, serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, sob competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Consti

Poder Executivo ● 29/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIV• NÀ 12 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Assessor da Presidência do Instituto dos Docentes do Magistério Militar FERNANDO JOSÉ PEREIRA CAVALCANTE; Empresários MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS FILHO e PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA; Advogados PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES, FLAVIANE RIBEIRO QUEIROZ e GINA GOUVEIA PIRES DE CASTRO; Médico FRANCISCO DE ASSIS ALVES CARVALHO; Funcionário Civil da Secretaria de Defesa Social ROBSON NICOLAU ALVES LINS; Jornalis