Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

certidão é feita nos termos do artigo 203, 4º, do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0001918-49.2011.403.6106 - HELENA BATISTA FERREIRA(SP224707 - CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2214 - MAURICIO SIGNORINI PRADO DE ALMEIDA) X HELENA BATISTA FERREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º 0001918-49.2011.4.03.6106 VISTOS, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL impugnou o cálculo de liquidação do julgado, apresentado pe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inciso III, alínea b do CPC. Verifico que, após prolação da sentença, as partes, de comum acordo, transigiram em relação aos índices de correção monetária a serem aplicados no cálculo de liquidação de sentença, permitindo, assim, que o juiz, sem mais delongas, profira sentença homologatória de transação, nos termos da proposta de folhas 168verso/169. Dispositivo. Posto isto, homologo a transação. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, incisos III, alínea b do CPC). Com

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aos particulares envolvidos, não são de competência desta Justiça Especializada. Se assim pretendesse o Sr. MARCOS ANTÔNIO, deveria se lançar às barras da Justiça do Trabalho para obter eventuais direitos que por ventura entendesse possuir em face de seu pretenso empregador.Ademais, hialina é a redação do Art. 506 do atual Código de Processo Civil:Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.Não é matéria de controvérsia n

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contagem do intervalo, e a concessão do benefício. Com a inicial, junta documentos e arrola 3 testemunhas. Concedida ao autor a gratuidade da justiça, no mesmo ato determinou o Juiz Federal Substituto a citação. Indeferi, à folha 96, por ausência de amparo legal, o requerimento de folha 95, em que o autor solicitava o envio dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Santa Adélia/SP. Citado, o INSS ofereceu contestação, às folhas 121/126, em cujo bojo, no mérito, defendeu que o per�