243 resultados encontrados para marcos aurelio inacio - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 17 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2138 1259 para instauração de procedimento disciplinar e imposição de multa (art. 234, § 3º, do CPC e art. 167, II, das NSCGJ). A(o) advogado(a) que não restituir os autos no prazo legal e só o fizer depois de intimado, não será permitida a vista fora de cartório até o encerramento do processo (art. 234, § 2�
Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1200 1306 nas custas e verbas da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95), o recorrente deverá recolher o valor do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Caso o recurso sej