Poder Executivo ● 02/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 2 de outubro de 2019 DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL DRR I RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21/2019 A DIRETORIA DA DRR I RF, Nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, no prazo de 05 (cinco ) dias a contar da data de publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal da respectiva G

Poder Executivo ● 31/07/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 143 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2019, são aquelas previstas no