Poder Executivo ● 15/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de maio de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DE APREENSÃO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA. EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CANCELAMENTO DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE DO DESTINATÁRIO. 1 – Mercadorias apreendidas sob o fundamento de inidoneidade das notas fiscais que acobertavam o transporte das mesmas, porque o seu destinatário estava com o CACEPE cancelado. 2 - As

Poder Executivo ● 15/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 88 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Relativamente à multa aplicada, cumpre registrar que a multa por utilização de crédito irregular é anterior às alterações promovidas pela Lei nº 15.600/2015, sendo prevista no art. 10, V, “c”, da Lei nº 11.514/97. Com as aludidas alterações legislativas, a mesma hipótese de incidência foi transposta para a alínea “f”, do mesmo dispositivo, mas com o valor reduzido para 90% do crédito utiliz