Publicações Judiciais I ● 23/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto,

Publicações Judiciais I ● 23/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto,

Caderno 2 - Judiciário ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2475 395 parte de JANAIANA SOARES MAIA LOPES, brasileira, casada, Inspetora de Polícia Civil, RG nº 2000010492276 SSPDC-CE, CPF nº 008.836.953-67, residente e domiciliada na Rua Perolina de Moraes, 440, Paupina, Fortaleza-CE, foi proposta uma ação de Usucapião. Por isso foi expedido o presente EDITAL, com o objetivo de que lhes seja declarado o domínio do seguinte imóvel, para po

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 ser encontrado. Assim, mantenho a decisão anterior. Intime-se o autor, pessoalmente, a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Expeça-se carta. Sobradinho, DF, 19 de abril de 2018 15:05:18. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 3 N. 0706272-86.2017.8.07.0006 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONVENCAO DE CONDOMINIO DO EDIFICIO NA QUADRA 03 LOTE CL-12. Adv(s).: DF269

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 ADVOGADO REGINA APARECIDA RIBEIRO DA VEIGA(OAB: 68364/PR) Réu 1947 José Eduardo Graciano de Souza Intimado(s)/Citado(s): Intimado(s)/Citado(s): - P.G. MENDES - CONSTRUCAO CIVIL - ME PROCESSO: 0000337-97.2018.5.09.0093 - Ademilton Graciano de Souza & Cia Ltda. (ME) - Maria Eunice de Lima Prazo: 8 dia(s). Fica V. Sa. intimada para os fins do art. 879, §2º da CLT, bem c

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

litisconsórcio necessário, diante da “incindibilidade da relação jurídica material” (Bedaque, José Roberto dos Santos. Código de processo civil interpretado / Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004, página 149, comentário ao artigo 46 do CPC.). Sendo assim, promova a parte autora, no prazo de 15 dias, a inclusão de MARIA EUNICE DE LIMA no polo ativo ou providencie a sua citação, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 114 e 115 parágrafo úni

Publicações Judiciais I ● 02/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a autora parte vencida, competindo a ela arcar integralmente com o ônus de sucumbência. Assim, condeno-a ao pagamento das custas judiciais e estabeleço os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Isto posto, nos termos do § 1º, artigo 557, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 292/295 na parte relativa ao ônus de sucumbência para condenar a autora ao pagamento de custas e

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 4676 TOTAL - R$ 20.546,05, atualizados até 01/07/2018 Considerando que definitiva a execução em face da primeira Vistos, etc. reclamada, intime-se para pagamento no prazo de 05 dias nos Após ampla discussão entre as partes, a única divergência termos do art 8º da Lei 6830/80 (LEF) e em consonância com o art persistente consiste nos valores apurados pela reclama

Publicações Administrativas ● 03/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003545-27.2017.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6317012020MARIA EUNICE DE LIMA SOUZA (SP348553 - ANTONIO HELIO ZANATTA) GILMARA DE LIMA MOREIRA DE SOUZA (SP348553 - ANTONIO HELIO ZANATTA) VALTERNEI DE LIMA MOREIRA DE SOUZA (SP348553 - ANTONIO HELIO ZANATTA) ELIVANIA LIMA MOREIRA DE SOUZA (SP348553 - ANTONIO HELIO ZANATTA) VANDERCLEI DE LIMA MOREIRA DE SOUZA (SP348553 - ANTONIO HELIO ZANATTA) LUCI LIMA MOREIRA DE MELO (SP348553 - ANTONIO HELIO ZANATTA) VALTERNEI DE LIMA

Publicações Judiciais II ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : MILTON BONIFACIO FRAGOSO ADV : SP098327 ENZO SCIANNELLI APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP000086 SILVIO TRAVAGLI Anotações : JUST.GRAT. 00266 AC 1255454 0002793-76.2007.4.03.6100 SP 2007.61.00.002793-1 RELATOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : MARIA EUNICE DE LIMA ADV : RJ059663 ELIEL SANTOS JACINTHO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP000086 SILVIO TRAVAGLI Anotações : JUST.GRAT. 00267 AC 1948747 0021482-66.2010