Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 3839 correspondente àquele que a Administração deveria depositar a título de FGTS. Diante da irregularidade do contrato, não antecedido por concurso público, vale aplicação do teor da Súmula 363, TST: ¿A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art 37, II e § 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 2642 vínculo laborai, ante à nulidade do contrato empregatício - Prescrição afastada consoante a Súmula 210 do STJ - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido (Apelação 709.743.5/8-00, 9ª Câmara de Direito Publico, Rel. Des. Sergio Gomes j.22.04.09) Por outro lado, como a irregularidade é bilateral e a dispensa não é injusta, não incide no caso a multa rescisória pre

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 3029 Aplicação do disposto no artigo 37, § 2o da Constituição da República, no Enunciado 363 do TST Descabimento, contudo, do reconhecimento do vínculo laborai, ante à nulidade do contrato empregatício Prescrição afastada consoante a Súmula 210 do STJ - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido (Apelação 709.743.5/8-00, 9ª Câmara de Direito Publico, Rel. Des. Sergi

Diário da Justiça ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 2737 O contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e o administrado deve ater-se às regras esculpidas no artigo 37, II e IX, da Constituição Federal. No caso de contratações irregulares, tendo sido demonstrado que foi despendida a força de trabalho pelo servidor, fará ele jus às parcelas garantidas por lei, como salário dos dias trabalhados. É vedado à administração públ

Diário da Justiça ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 2752 correspondente àquele que a Administração deveria depositar a título de FGTS. Diante da irregularidade do contrato, não antecedido por concurso público, vale aplicação do teor da Súmula 363, TST: ¿A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art 37, II e § 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 3322 CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ADMINISTRADO DEVE ATER-SE ÀS REGRAS ESCULPIDAS NO ART. 37, INCS. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO CASO DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES, TENDO SIDO DEMONSTRADO QUE FOI DESPENDIDA A FORÇA DE TRABALHO PELO SERVIDOR, FARÁ ELE JUS ÀS PARCELAS GARANTIDAS POR LEI, COMO O RECOLHIMENTO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. É

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 3331 Constituição Federal. No caso de contratações irregulares, tendo sido demonstrado que foi despendida a força de trabalho pelo servidor, fará ele jus às parcelas garantidas por lei, como salário dos dias trabalhados. É vedado à administração pública obter vantagem da sua própria torpeza. II- À unanimidade de votos Remessa Necessária não conhecida. Recurso de Apelação conhecido e Impr

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 3334 momento. E mais, mesmo que o ¿funcionário de fato¿ tivesse ciência da origem irregular de sua contratação, não se pode olvidar que, jamais a administração poderá alegar dúvida quanto à nulidade, afinal, de se presumir que o administrador é conhecedor das regras que regem o serviço público. Nesse trilho, não há como interpretar a situação de forma totalmente favorável à administra�

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 3345 torpeza. Sendo assim o regime jurídico do ¿Funcionário de Fato¿ acaba por ser sui generis, e seus efeitos potestativos. É sob este enfoque que analiso as conseqüências advindas do rompimento da relação. Especificamente quanto à dispensa, não se deu sem justa causa, ao passo que a Administração Pública tinha o dever de por fim a irregularidade. Por outro lado restaria caracteriza a obriga

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 3357 lei, como salário dos dias trabalhados. É vedado à administração pública obter vantagem da sua própria torpeza. II- À unanimidade de votos Remessa Necessária não conhecida. Recurso de Apelação conhecido e Improvido. Sentença mantida. (APELAÇÃO 20063004311-1, TJ/PA, 1ª Câmara Cível Isolada, Relator: LEONARDO NORONHA TAVARES, DJ: 24.9.2007) No mesmo sentido: TJ/PA, 1ª Câmara Cível I