73 resultados encontrados para maria helena couceiro - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6650/2019 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2019 3305 Múchen, Verlag C. H. Beck: 1987, p.127). Justo, portanto, o "funcionário de fato" receber o valor correspondente àquele que a Administração deveria depositar a título de FGTS. Diante da irregularidade do contrato, não antecedido por concurso público, vale aplicação do teor da Súmula 363, TST: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, e
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 3318 princípio (da boa-fé) não é limitado às relações jurídicas obrigacionais, mas se aplica segundo entendimento hoje pacífico, como um princípio geral do direito, aplicável sempre onde exista ou esteja preparada na relação jurídica especial. Diante desses requisitos, assim, também no Direito das Coisas, no Processo Civil e no Direito Público (Sehrbuch Des Schuldrechts, Band I. Allgemeiner
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 3327 bilateral e a dispensa não é injusta, não incide no caso a multa rescisória prevista no parágrafo 1º do art.18 da Lei 8.36/90. Não decidiram de forma diversa as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TEMPORÁRIO. O CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO P
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 3353 Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TEMPORÁRIO. O CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ADMINISTRADO DEVE ATER-SE ÀS REGRAS ESCULPIDAS NO ART. 37, INCS. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO CASO DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES, TENDO SID
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6843/2020 - Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 1086 DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TEMPORÁRIO. O CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ADMINISTRADO DEVE ATER-SE ÀS REGRAS ESCULPIDAS NO ART. 37, INCS. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO CASO DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES, TENDO SIDO DEMONSTRADO QUE FOI DESPENDIDA A FORÇA DE TRABALHO PELO SERVIDOR, FARÁ ELE JUS ÀS PARCELAS GAR
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 554 TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contra
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 2275 maneira irregular. Corolário disso, ao mesmo tempo em que não estariam presentes os direitos decorrentes do rompimento do contrato de trabalho não pode a administração beneficiar-se da irregularidade a ponto de "lucrar" com a própria torpeza. Sendo assim o regime jurídico do "Funcionário de Fato" acaba por ser sui generis, e seus efeitos potestativos. É sob este enfoque que analiso as conse
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 2310 ciência da origem irregular de sua contratação, não se pode olvidar que, jamais a administração poderá alegar dúvida quanto à nulidade, afinal, de se presumir que o administrador é conhecedor das regras que regem o serviço público. Nesse trilho, não há como interpretar a situação de forma totalmente favorável à administração, caso contrário estaria ela se beneficiando de um ato
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 2333 O contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e o administrado deve ater-se às regras esculpidas no artigo 37, II e IX, da Constituição Federal. No caso de contratações irregulares, tendo sido demonstrado que foi despendida a força de trabalho pelo servidor, fará ele jus às parcelas garantidas por lei, como salário dos dias trabalhados. É vedado à administração públ
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 3368 TRABALHADO. É VEDADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBTER VANTAGEM DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 475, §2º DO CPC E CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 20083012152-7 TJ/PA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, REL. DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES). APELAÇÃO C