Diário da Justiça ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

54 Rio Branco-AC, sexta-feira 29 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.487 primento à determinação contida na parte final do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação finance

Diário da Justiça ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO mados no Protocolo de Bloqueio em todas as contas bancárias da parte, vinculadas por CNPJ ou CPF. Em razão dessa abrangência no rastreio e bloqueio inerentes ao próprio Sistema BACENJUD, e caso ocorra o bloqueio dos ativos financeiros em várias contas da parte, o que torna concreta a possibilidade da constrição ultrapassar o valor real do crédito, promova então o Diretor de Secretaria deste Juízo, de imediato, por intermédio dos servidores com delegaç�

Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

68 Rio Branco-AC, segunda-feira 9 de dezembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.493 3.157/2016 (DOE nº 11.859, de 01/08/2016), ou o valor de 10 (dez) salários mínimos (ações contra o Município de Rio Branco) conforme disposto na Lei Municipal nº 1.562/2005 (DOE Nº 9193 DE 13/12/2005) requisite-se, por meio eletrônico, o pagamento à autoridade citada para a causa, a ser efetuado no prazo máximo de sessenta dias. Na hipótese dos cálculos finais ultrapassarem o valor de 7 (sete) salários mín

Diário da Justiça ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 2011.013392-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 29-03-2012). “2. A cominação de astreintes prevista no art. 11 da Lei nº 7.347/85 pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais.” (REsp Nº 1.111.562 / RN, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 25.08.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.042338-8, de Joaçaba, rel. Des. S�

Diário da Justiça ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO questro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, via Sistema BACENJUD, sendo observado o Provimento CNJ nº 68, de 3 de maio de 2018, que estabelece: Art. 1º As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso. § 1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgot

Diário da Justiça ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

122 Rio Branco-AC, sexta-feira 9 de agosto de 2019. ANO XXVl Nº 6.410 único; assim, diante de todos esses fundamentos REJEITO o pedido formulado na ação pela parte autora e extingo o feito com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Intimações na forma do CPC (art. 6º da Lei Federal nº 12.153/2009), observado o art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 11.419/2006, e ainda a regulam

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO riedade do Devido Processo Legal Administrativo definido no artigo 5º, incisos LV, LXXVIII e XXXV da CF; ofende ainda o Princípio da Obrigatoriedade da Lei, consubstanciado em norma infraconstitucional por meio do artigo 3º do Decreto-Lei nº. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); afronta o pedido do autor a Constituição do Estado do Acre em seu artigo 6º, § 2º; desafia a Lei Complementar Estadual nº 39/93, em seu artigo 1º, ar

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

86 Rio Branco-AC, segunda-feira 15 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.392 Lei Federal nº 11.419/2006, e ainda a regulamentação do TJAC sobre o processo eletrônico. Defiro a gratuidade requerida e havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0606593-49.2018.8.01.0070 - Procediment

Diário da Justiça ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Intimações na forma do CPC (artigo 6º da Lei Federal nº 12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal nº 11.419/2006, e ainda a regulamentação do TJAC sobre o processo eletrônico. Defiro a gratuidade requerida e havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

104 Rio Branco-AC, quinta-feira 14 de maio de 2020. ANO XXVIl Nº 6.593 tuais quando o pagamento ao credor se verificar exclusivamente pelo sistema das Requisições de Pequeno Valor. Quando o pagamento for efetivado ao credor exclusivamente pelo sistema das requisições de pequeno valor, aplica-se o entendimento do STF pacificado no sentido da impossibilidade do destaque dos honorários contratuais, tendo em vista que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança esse tipo de honorários, confor