Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2364 1426 de incapazes ou avaliação da capacidade civil das partes. Confira-se o artigo 733, do novo Código de Processo Civil:”O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realiz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2364 1425 Processo 1005004-71.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Prefeitura Municipal de Matão - Darci Donizetti Caretta - Vistos.Fls. 42/43: manifeste-se a requerente.Int.. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), MATHEUS FERNANDO LANZA (OAB 288362/SP) Processo 1005386-64.2016.8.26.0347 - Tutela C

Diário da Justiça ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO livro 5, fl. 15 (processo administrativo nº 3244/2008), o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2