1.696 resultados encontrados para marielza maues pinheiro lima - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2303 SENTENÇA Vistos, etc. 1.RELATÓRIO. CARLOS DE JESUS ARAUJO, devidamente qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO SAFRA SA, alegando, em síntese, o seguinte: Que celebrou contrato de financiamento, tendo por objeto o veículo marca/modelo MITISUBISHI L200 CD TRITON, ano/modelo 2020/2020, cor BRANCA, placa p
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2373 de 2015.3. É possível a capitalização dos juros nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Nacional, com periodicidade superior a um ano, desde que expressamente pactuados. No presente caso, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal.4. Impossibilidade de Cumulação com comissão de permanência, nos termos da Súmula 30 do STJ. Na hipótese, n�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1073 consta da avença qualquer estipulação voltada à incidência da comissão de permanência, quiçá sua cumulação com outros encargos moratórios.5. A cobrança da discutida tarifa de cadastro (TAC), nos contratos celebrados após a vigência da Resolução-CNM n. 3.518/2007, em 30/04/2008, desde que haja previsão expressa e que sua cobrança se dê, exclusiva
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.024 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1721 no art. 17 da Lei nº 4595/1964. Assim não há limitações quanto aos juros impostos pela Lei de Usura. Estando a empresa ré adstrita as regras da lei 4595/64, pode livremente pactuar os juros que irá cobrar, desde que atenda as regras do órgão regulamentador e fiscalizador. A jurisprudência corrobora este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. J
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2135 o réu, a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais, para financiamento de veículo descrito na inicial. Informa que não teve oportunidade de ler ou discutir o contrato, inclusive não foi entregue à cópia, mesmo assim, vem pagando todos os juros, taxas e comissões excessivas impostas pelo réu. Aduz que, ao procurar banco financiador não obteve êxit
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222- Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1007 ORTN’S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. - O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Na
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2139 prova, determinar a revisão das cláusulas contratuais e a ressarcir a quantia que cobrou ilegalmente. Deu valor a causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Juntou documentos às fls.20/35. Decisão de fl.37/38, deferida gratuidade de justiça, deferida parcialmente a liminar, determinando o réu que se abstenha de protestar os títulos vinculados ao contrato e lan
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2144 cionar o problema com a quitação das parcelas em atraso, recebendo ameaças de apreensão do veículo e a inclusão de seu nome nos órgãos de restrição de crédito. Requereu a antecipação de tutela para impedir o réu de incluir o réu de incluir seu nome nos órgãos de restrições de crédito, a inversão do ônus da prova, determinar a revisão das cláusula
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.034 Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4263 MÉDICA. DESNECESSIDADE. Existindo documentação idônea, firmada por médico credenciado, onde descritas a moléstia de que padece a enferma e apontando o medicamento necessário, desnecessária a realização de perícia. Aplicação do art. 420, II, do CPC. Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.023 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1487 PROVIDO EM PARTE.1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Em sede de recursos repetitivo foi firmada a tese de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si s