Caderno único ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de março de 2017 esta sequer foi pactuada. Assim, tendo em vista que a cláusula penal é obrigação acessória, sua imposição em caso de inadimplemento exige prévio acordo, não decorrendo de simples disposição legal. Em suma, portanto, é devido pela requerida o pagamento do valor do repasse do mês de julho de 2016, no importe de R$ 3.105,42, ao qual deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, bem como correç�

Caderno único ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de setembro de 2017 quantia que o magistrado entenda como plausível". Requerem, ainda, que a parte ré se abstenha de incluir o nome dos autores em cadastros de devedores inadimplentes. Extrai-se dos documentos de identificação acostados aos autos que o 1º autor nasceu em 16/07/1950 e a 2ª autora nasceu em 10/01/1956, ou seja, ambos contam com mais de 60 anos de idade (67 e 61 anos, respectivamente), sendo, portanto,

Caderno único ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 ocorre quando já existe tratamento disponível ? eficaz e acobertado pelo contrato -, mas surge nova técnica, menos invasiva ou com menos efeitos colaterais. Nestes casos, como já se dispõe de terapia adequada, não é razoável exigir das operadoras que arquem com os procedimentos mais novos (e, normalmente, mais caros) se com isso não se responsabilizou. No caso dos autos, a autora pleiteia a o

Caderno único ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) correspondem à quantia paga pela vaga na garagem e que não foi disponibilizada pelo empreendimento; e - R$ 11.000,00 (onze mil reais) decorrem da desvalorização do imóvel em razão do encanamento de esgoto de todo prédio dentro da sua cozinha. Alega a autora que quando procurou os prepostos da ré para adquirir o imóvel em comento, fo

Caderno único ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 se de cumprimento de sentença relativo à sentença homologatória de acordo (ID 6465377, págs. 1/2). Verifico dos autos que resta pendente a intimação pessoal da 2ª executada (Sra. Gercilei) para o cumprimento voluntário da obrigação, o que se observa da retificação realizada pela oficiala de justiça na certidão de ID 7099134, razão pela qual torno sem efeito as certidões de ID 7049541 e

Caderno único ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de abril de 2018 citação e intimação da parte ré. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2018 17:31:59. ROSANA MARCIA DE SOUZA PERSIANO Servidor Geral DECISÃO N. 0711685-95.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ROGER FELIPE MIRANDA DIAS. Adv(s).: DF7650 - CARLOS ANTONIO REIS. R: CARMIN CARDOSO RIBEIRO. Adv(s).: DF27189 - ERIC

Caderno único ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de abril de 2016 as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no artigo 523, §3º, do CPC, no prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525), será admitida, tão somente, a carga cópia e consulta dos autos no balcão serventia, a fim de se cumprir

Caderno único ● 14/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de agosto de 2014 à boa e correta administração da Justiça, e não de meros expectadores da Justiça. A Advocacia do Distrito Federal lamenta a sua saída, por tudo o que o TJDFT vai perder em razão dessa regra obsoleta de aposentadoria aos 70 anos, que não leva em consideração, como aqui se vê, o tanto que V. Ex.ª poderia continuar contribuindo para esse constante engrandecimento da Justiça do Distrito Federa

Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 forma, verifico que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual o financiado transferiu à instituição financeira o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito na inicial, tendo o réu se tornado inadimplente e, por isso, constituído em mora. Isto posto, com fundamento no artigo 3º do decreto lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a Busca e Apreensão do bem

Caderno único ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de setembro de 2017 comercializados a partir de 02/01/1998, prevê que o contrato de plano de saúde deve indicar com clareza as faixas etárias e os percentuais de reajuste que serão aplicados a cada mudança de faixa (artigo 16, IV). Estabeleceu-se ainda que se essas informações não constarem do respectivo contrato, os reajustes não poderão ocorrer (artigo 15). Além disso, previu-se que não poderia haver reajust