Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 (436) AUTOR: MARIA GERALDA DE RESENDE RÉU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ESPÓLIO DE MARIA GERALDA DE RESENDE em desfavor de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra que a morte da segurada decorreu ?da má administração da aplicação da 1ª ses

Caderno único ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de maio de 2019 em penhora e determino a liberação da quantia constrita em favor da parte credora, bem como em favor da executada o valor por ela depositado. Registre-se que tal quantia se revela suficiente para a liquidação integral do débito. Ante o exposto declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se, portanto, alvará de leva

Caderno único ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de abril de 2016 dever de informação imputado à ré (art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90), decorrente do princípio da boa-fé objetiva que impõe a observância de padrões de lealdade, probidade e honestidade que devem nortear o comportamento dos contratantes, por força do vínculo jurídico estabelecido. Demais disso, as restrições impostas pela companhia aérea, no caso de não apresentação para embarque no

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 a pagar tal valor, o carro só lhe foi liberado dois dias depois do previsto, fazendo com que gastasse valores a mais com permanências durante esses dias em São Paulo. Por essa razão, pleiteia seja declarada inexistente a taxa e que a requerida seja condenada a reparar-lhe os danos materiais sofrido, no importe de R$ 1.019,46 (um mil e dezenove reais e quarenta e seis centavos). Por fim, alega que até

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela segunda ré em face da r. sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do déb

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 provido. (Acórdão n.790243, 20130710003603ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/05/2014, Publicado no DJE: 21/05/2014. Pág.: 269) Assim, observado o período moratório de 8 (oito) meses e 3 (três) dias, sendo que o autor considerou na inicial apenas os 8 meses, cumpre à requerida pagar a autora o montante de

Caderno único ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CD

Caderno único ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de outubro de 2016 (CDC, art. 7º, parágrafo único e Art. 25). Dessa forma, eventual responsabilidade da Ré é matéria de mérito será apreciada no momento adequado. Ausentes outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que assiste razão à parte Autora.. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser soluciona

Caderno único ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de maio de 2016 3º Juizado Especial Cível de Brasília INTIMAÇÃO Nº 0704149-22.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOANA DARC DA SILVA. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: ACONTECE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP. Adv(s).: DF23053 - SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Esp

Caderno único ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de julho de 2015 fixar o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo comprador. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1224921/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011) DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO. I - Nos casos de rescisão de contrato de promessa de c