Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (Acórdão n.1018214, 07297754320168070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/05/2017, Publicado no DJE: 30/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Logo, as rés devem assumir o ônus decorrente da falha na contratação pa

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 meros desgostos e contrariedades da vida cotidiana não dão suporte à pretensão, sob pena de se inviabilizar a vida em sociedade. Na situação em análise, considero a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes causa de evidente dano moral. Além do desrespeito ao nome, há restrição ilícita ao crédito, e precipuamente, aviltamento da dignidade. Senão vejamos decisão pro

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular apresentado pela ré RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (ID 1480011, pág. 1/19 e ID 1480016, pág. 1/4), e contrarrazões apresentadas pelo réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 1480037, pág. 1/15), que depositou a sua parte da condenação (ID 1480039). 3. A

Caderno único ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de julho de 2017 devem as demandadas suportarem os prejuízos daí advindos. Posto isso, resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da requerente, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral. Entendo que sim. A jurisprudência pátria é clara ao entender que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de devedores, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrid

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 parceira SOUTH AFRICAN AIRWAYS (ID 24956962), não recebeu a pontuação correspondente ao trecho no programa de fidelidade. Requer condenação da ré à obrigação de fazer consistente em creditar 1.361 pontos no programa de fidelidade LATAM ou, alternativamente, o abatimento no preço de R$300,00. Em contestação (ID 2724979), a ré alega culpa de terceiro. Aduz que a parceria com a SOUTH AFRICAN

Caderno único ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de agosto de 2018 interior do estabelecimento requerido. O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. Ausente qualquer dos elementos enumerados, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseg

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 remunerem o serviço prestado (ID nº 3150098). Em suas razões recursais, a agravante afirma que o adicional do Sistema de Bandeiras Tarifárias (SBT) não deve compor a base de cálculo do ICMS, eis que não traduz em aumento de consumo, mas mera variação de custo. Postula a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada. DECIDO Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC,

Caderno único ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de agosto de 2018 do cumprimento de sentença. Após a apresentação da planilha de atualização de cálculo pela parte exequente, a Secretaria do Juízo deverá proceder à pesquisa de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Bacenjud, para fim de penhora. III ? Se houver eventual bloqueio de ativos financeiros convertido em penhora, intime-se a parte devedora para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) d

Caderno único ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de julho de 2018 esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas? (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). Desta forma, promovo a inversão do ônus da prova e, para melhor esclarecimento dos fatos, deve a requerida, no prazo de 5 dias, exibir a gravação telefônica referente ao protocolo nº 2001424705581689. Promovida a juntada, intime-

Caderno único ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de junho de 2018 PACOTE TURÍSITICO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO TRECHO DE VOLTA. VOO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALTA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM INDENIZATÓRI