Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2013 2402 da efetiva repercussão econômica do caso, ainda que de forma estimativa, para fins de averiguar se o feito se enquadra ou não no rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Para fins de cálculo, pode a parte valer-se do disposto no parágrafo 2º do art. 2º da me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1562 1181 hora certa para ser encontrado no dia seguinte em razão de seu trabalho, pois sai por volta das 05:00 hs e não tem hora para retornar. Diante disso, diligenciei em 30/11/13 às 12:00 hs em seu local de trabalho na Rua João Urias Gomes nº 1.115 - Vila Toninho, local em que também não logrei êxito em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 854 1407 feito pelo contribuinte que, por óbvio, possui direito de fiscalizar a atividade estatal. Se por um lado é certo que o exercício de cargo, emprego ou função pública é dotado de bônus, como a estabilidade e a possibilidade de demissão apenas após longo processo administrativo; por outro é certo que o ônus do e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3320 2833 houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ROGERIO IOCHIDA FRANCO (OAB 205921/SP) Processo 1000552-84.2021.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 2464 Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2506 4627 da matéria onde essas estão instaladas, e nas Comarcas onde não existam os processos tramitam pela Vara Cíveis comuns.” (Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 8 99.8 655/7-00, da Comarca de ITAPETININGA, em que é agravante NEUZA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2506 4728 comarca do Estado. A propósito do tema, assim já decidiu a 2ª Turma Cível do Colégio Recursal local:”AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS. ÔNIBUS COM MAIS DE 20 ANOS DE USO. DEMANDA AJUIZADA FORA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL CONHECIDA DE OFÍCIO E C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2506 4739 de pessoa jurídica de direito público não há que se falar em sucursal, estabelecimento comercial, filial a fim de se autorizar o ajuizamento da ação em qualquer comarca em que exista Regional da Procuradoria do Estado.A propósito do tema, assim já decidiu o E. 1º Colégio Recursal, 2ª Turma da Faze

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2565 primeiro grau e possibilidade de conhecimento da questão.” (TJSP; Apelação 1000045-68.2016.8.26.0602; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017).Releva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2568 enriquecimento indevido e do art. 165 do CTN. Recurso voluntário e reexame necessário, considerado interposto, providos em parte, limitando-se o alcance da isenção; e, de ofício, julgado procedente o pedido relativo à repetição de indébito, ante a constatação de julgamento citra petita em primeir