Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2506 4737 absoluta. E os artigos 14 e 22 da mesma lei e artigo 2o, II, “a”, do Provimento No 1.768/10 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, determinam que nas Comarcas do interior ficam designadas as Varas da Fazenda Pública onde instaladas.A Fazenda Pública não tem foro privilegiado, gozando de foro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2514 2304 o foro da capital. Se a Lei de Organização Judiciária pretendesse isso, seria inconstitucional, por infração à exclusividade da competência legislativa da União sobre o assunto (art. 8º, XVII, “b”, da CF (anterior)” (RT 622/75). E ainda: “COMPETÊNCIA Fazenda Pública Vara especializada - n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2759 1876 jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=38643. Intime-se. - ADV: RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI (OAB 371217/SP) Processo 1008193-44.2019.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Sonia Aparecida Rezende Andrade - Vistos. Justifique a parte autora o ajuizamento nesta comarca, vist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2156 1680 Juízo de fls. 100/101, sob pena de arquivamento do processo. (FALTAM: - CERTIDÃO DE VALOR VENAL IMÓVEIS: - ITEM 6.2 - - ITEM 6.3 - - ITEM 6.4 - CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL IMÓVEIS: - ITEM 6.2 - - ITEM 6.3 - - ITEM 6.4 - TAXA JUDICIÁRIA R$ 2.355,00- TAXAS DE MANDATO R$ 52,80- IMPOSTO ITCMD- PROTOCOLO DO ITC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2509 2317 inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, indefiro a prioridade na tramitação do feito. O autor postula pela concessão de tutela provisória de urgência para que não seja obrigado a efetuar o pagamento do IPVA lançado para este exercício de 2018, porque se diz beneficiário da isenção concedida aos portado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2563 Julgamento: 28/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017).Relevante a transcrição de parte do voto da eminente relatora:”Como nos lembra Souto Maior Borges¹³ (13 BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção tributária. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 79 e 89-90), não se configura direit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2566 e, de ofício, julgado procedente o pedido relativo à repetição de indébito, ante a constatação de julgamento citra petita em primeiro grau e possibilidade de conhecimento da questão.” (TJSP; Apelação 1000045-68.2016.8.26.0602; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2374 2289 Renajud negativa, não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, será a parte credora intimada para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, devendo indicar bens à penhora da parte executada, dos quais tenha conhecimento.(13) Em quaisquer das hipóteses, send

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 1920 expedir senha para a(s) autoridade(s) impetrada(s) e o órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica de direito público vinculada ter(em) ciência e analisar(em) todos os documentos que instruíram a inicial, tanto por celeridade processual, quanto por economia de material público, contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1644 2587 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o reenvio do r. Despacho de fls. 15, seguinte: Vistos. Defiro às exequentes os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Cite-se o devedor para que, em três (03) dias, efetue o pagamento do débito alimentício no valor de