Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no 1º incidirão sobre o restante