Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PETRÓLEO. MULTA. PORTARIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A aplicação de multa pela Agência Nacional do Petróleo com base em portaria não configura ofensa ao princípio da legalidade, porquanto a Lei nº 9.478/97, que dispõe sobre a criação da ANP, confere a tal órgão competência para aplicar sanções administrativas e pecuniárias, bem como para promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JOEL MARTINS DE BARROS) Ciência ao autor do desarquivamento dos autos. Defiro o pedido de vista pelo prazo de 10 (dez) dias.Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.Intime(m)-se. 0015922-80.2000.403.6105 (2000.61.05.015922-8) - CAFE NEGRAO IND/ E COM/ LTDA(SP074850 RENATO PEDROSO VICENSSUTO) X INSS/FAZENDA(Proc. 464 - GECILDA CIMATTI) Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 6ª Vara Cível Federal em Campinas.Requeiram as par

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 20/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Orgão Jul.: TERCEIRA TURMA Processso : 0004441-63.2004.403.0000 (2004.03.00.004441-9) Classe .. : 197898 AI - SP Origem... : 2003.61.05.003066-0 Vara..... : 7 CAMPINAS - SP Agrte.... : ZORAIDE PEREIRA PACHECO Advogado : RENATO CLARO Agrdo.... : Caixa Economica Federal - CEF Advogado : CARLOS ROBERTO FIORIN PIRES Orgão Jul.: QUINTA TURMA Processso : 0004525-64.2004.403.0000 (2004.03.00.004525-4) Classe .. : 197985 AI - SP Origem... : 97.0613129-9 Vara..... : 2 CAMPINAS - SP Agrte.... : Uniao

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 09/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vara..... : SAO PAULO - SP Agrte.... : Uniao Federal Advogado : TÉRCIO ISSAMI TOKANO Agrdo.... : MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS e outros Advogado : MAURO FERRER MATHEUS Orgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA Processso : 0013645-97.2005.403.0000 (2005.03.00.013645-8) Classe .. : 95674 AGREXT - SP Origem... : 1999.03.99.095442-5 Vara..... : SAO PAULO - SP Agrte.... : EXPRESSO CRISTALIA LTDA Advogado : JOSE LUIZ SENNE Agrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado : DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELL

Publicações Judiciais I ● 20/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUBSECRETARIA DA 5ª TURMA Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 27617/2014 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002157-67.2008.4.03.6103/SP 2008.61.03.002157-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Instituto Nacional do Seguro Social - INSS LUIZ ANTONIO MIRANDA AMORIM SILVA e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ANA MARIA LOMBARDI DALESSIO DE BRITO e outros EDINA APARECIDA ALKMIM EULALIA FATIMA INOCENCIO D

Publicações Judiciais I ● 29/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI ADELINA MARIA PESSINATTI OHASHI e outros DF022256 RUDI MEIRA CASSEL SP139088 LEONARDO BERNARDO MORAIS SP113276 FABIANA MATHEUS LUCA SP139088 LEONARDO BERNARDO MORAIS SP264483 GABRIEL LUDWIG VENTORIN DOS SANTOS SP124327 SARA DOS SANTOS CONEJO ADRIANO DURE ALESSANDRA DE ALMEIDA ALEXANDRE ZUPPI BALISTA ALFREDO ROBERTO GONCALVES ORSOLANO ANA LAURA SANTOS DE A

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 08/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Classe .. : 75928 AGR - SP Origem... : 2001.03.99.027139-2 Vara..... : SAO PAULO - SP Agrte.... : VIRGOLINO DE OLIVEIRA CATANDUVA S/A ACUCAR E ALCOOL e outros Advogado : FERNANDO LOESER Agrdo.... : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE e outros Advogado : EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES Orgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA Processso : 0014028-80.2002.403.0000 (2002.03.00.014028-0) Classe .. : 76349 AGR - SP Origem... : 1999.03.99.081245-0 Vara..... : SAO PAULO - SP Agrte.... : Uniao Federa

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 10/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Processso : 0005877-62.2001.403.0000 (2001.03.00.005877-6) Classe .. : 74342 AGR - SP Origem... : 1999.03.99.086959-8 Vara..... : SAO PAULO - SP Agrte.... : Uniao Federal Advogado : TÃ?RCIO ISSAMI TOKANO Agrdo.... : ANTONIO LUIS SILVEIRA FERREIRA DA ROSA e outros Advogado : ADILSON BASSALHO PEREIRA Orgão Jul.: VICE-PRESIDÃSNCIA Processso : 0005878-47.2001.403.0000 (2001.03.00.005878-8) Classe .. : 74343 AGR - SP Origem... : 1999.03.99.086950-1 Vara..... : SAO PAULO - SP Agrte.... : Uniao Fed

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 10/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Processso : 0005877-62.2001.403.0000 (2001.03.00.005877-6) Classe .. : 74342 AGR - SP Origem... : 1999.03.99.086959-8 Vara..... : SAO PAULO - SP Agrte.... : Uniao Federal Advogado : TÃ?RCIO ISSAMI TOKANO Agrdo.... : ANTONIO LUIS SILVEIRA FERREIRA DA ROSA e outros Advogado : ADILSON BASSALHO PEREIRA Orgão Jul.: VICE-PRESIDÃSNCIA Processso : 0005878-47.2001.403.0000 (2001.03.00.005878-8) Classe .. : 74343 AGR - SP Origem... : 1999.03.99.086950-1 Vara..... : SAO PAULO - SP Agrte.... : Uniao Fed

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 09/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado : ALMIR GOULART DA SILVEIRA Orgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA Processso : 0015374-61.2005.403.0000 (2005.03.00.015374-2) Classe .. : 95826 AGREXT - SP Origem... : 1999.03.99.080984-0 Vara..... : SAO PAULO - SP Agrte.... : COSTA RIBEIRO EXP/ E IMP/ LTDA Advogado : VAGNER RUMACHELLA Agrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA Orgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA Processso : 0015523-57.2005.403.0000 (2005.03.00.015523-4) Classe .. : 95881 AGR