Caderno único ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1326ª · São Paulo, terça-feira, 30 de julho de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Impetrante(s): GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN, OABSP 224201, CLEBER FERREIRA QUINQUEIRO, OABSP 296224 Paciente(s): RENATO COSTA FACO 1.TEN PM RE 108506-9 Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª AU

Caderno único ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1332ª · São Paulo, quarta-feira, 7 de agosto de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ c.c. art. 70, II, "l", na forma do art. 53 e art. 216, "caput", c.c. o art. 218, IV e art. 70, II, "l" todos do CPM (PM Luci). Apelante(s): LUCI ALVES DE OLIVEIRA SASANOVYCZ SD 1.C PM RE 941622-6, MARCOS PAULO BORG