Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1100 733 art. 198, parágrafo único, da Carta Magna expressa que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Não bastasse isso, no art. 6.º, há asseguração taxativa do direito à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1238 1399 MARÍLIA, objetivando o fornecimento gratuito de medicação conhecida como “Cilostazol 50 mg” e “Ácido Tioctico” ( fls. 23/24 e 25 ). 2. Hipótese em que o Poder Público não apontou solidamente óbices científicos ou econômicos para a aquisição dos remédios, nem objeções para licitação, assim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1196 1268 veiculada para condenar os requeridos a fornecerem à autora o medicamento CARBAMAZEPINA 120mg, nas doses recomendadas, por tempo indeterminado, de acordo com as prescrições médicas e receituários apresentados. No mais, convalido a tutela antecipada concedida (fls. 24/24vº). Sem custas e honorários advocatí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1217 1086 128639 - ADV PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO OAB/SP 207330 - ADV ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS OAB/SP 244053 344.01.2011.028874-0/000000-000 - nº ordem 3756/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANTONIO MOREIRA X ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS - Fls. 89 - Inicialmente dê-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1123 1422 a contradição constante da sentença para o fim de suprimir o parágrafo que determina a expedição de ofício à Prefeitura Municipal. No mais, permanece a sentença tal como está lançada. Proceda-se à averbação junto ao registro. Int. Marília, data supra. ANGELA MARTINEZ HEINRICH Juíza de Direit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1021 1555 mesmo porque os elementos colacionados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa. O Município de Marília alega falta de interesse processual por parte da demandante, haja vista que ingressou em juízo sem antes formular pedido administrativo postulando o fornecimento do medicamento ora pleit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1013 1301 embargos. É o relatório. D E C I D O. Conheço dos embargos, porque oferecidos no prazo. Entretanto, rejeito-os. Com efeito, não existe qualquer omissão na sentença. Ressalte-se que, de fato, houve a desocupação voluntária do imóvel, sendo que o embargante apresentou às fls. 32/33 o cálculo do valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1076 1564 suma, para preservar a vida, impõe-se assegurar o tratamento para saúde do cidadão, e o Estado tem o dever constitucional para tanto nos três níveis de Governo (Federal, Estadual e Municipal). A propósito, sobre a solidariedade entre os Entes Públicos confira-se a Súmula 16 do Egrégio Tribunal de Jus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3481 2028 de trabalho na CTPS, causando a negativa de obtenção da pensão por morte, cuja reparação está sendo reconhecida nesta sentença. A condenação a indenização por danos morais, porém, assume relevo de desproporcionalidade com o fato. A morte é lamentável sob todos os aspectos, mas não se pode estender

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 3350 necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc’ (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrec