Publicações Judiciais I ● 24/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não pode persistir o cumprimento da penalidade de suspensão. A manutenção da pena de suspensão importa em constrangimento ilegal, porquanto, ao mesmo tempo em que se exige o pagamento de uma dívida, nega-se ao devedor o direito assegurado na CF art. 5º, XIII, de trabalhar para pagá-la e honrar seus compromissos financeiros. Nesse sentido, pacífico o entendimento do C. STJ, conforme o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 2940 249518/SP) Processo 1003634-07.2014.8.26.0451 - Interdição - Tutela e Curatela - S.M.B.P. - Vistos. Fls. 295: Concede-se o prazo derradeiro de 60 dias. - ADV: ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 204837/SP) Processo 10036

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 4534 Processo 1018607-59.2017.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - D.M.O. Vistos. Homologo a desistência da ação, extinguindo o processo com base no art. 485, VIII, do C.P.C. Proceda-se ao desbloqueio do veículo (fl. 136), junto ao Renajud. Não houve ci

Publicações Judiciais I ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

André Nabarrete Desembargador Federal 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003192-25.2000.4.03.6109/SP 2000.61.09.003192-2/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO REPRESENTANTE APELANTE ADVOGADO REPRESENTANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA GENTILA IOLANDA DA SILVA FRARE e outros(as) GERALDO DE OLIVEIRA DORTA GILBERTO TADEU FELICIO GRANCHI espolio SP158291 FABIANO SCHWARTZMANN FOZ e outro(a) JULIA MARILDA FELICIO GRANCHI GILBERT

Publicações Judiciais I ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

André Nabarrete Desembargador Federal 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003192-25.2000.4.03.6109/SP 2000.61.09.003192-2/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO REPRESENTANTE APELANTE ADVOGADO REPRESENTANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA GENTILA IOLANDA DA SILVA FRARE e outros(as) GERALDO DE OLIVEIRA DORTA GILBERTO TADEU FELICIO GRANCHI espolio SP158291 FABIANO SCHWARTZMANN FOZ e outro(a) JULIA MARILDA FELICIO GRANCHI GILBERT

Publicações Judiciais I ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se em reconhecer que é cabível a pena de perdimento de veículo, envolvido em infração, mesmo em caso de alienação fiduciária, sem prejuízo da responsabilidade do devedor fiduciante perante o credor fiduciário, o qual não pode opor a

Publicações Judiciais I ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se em reconhecer que é cabível a pena de perdimento de veículo, envolvido em infração, mesmo em caso de alienação fiduciária, sem prejuízo da responsabilidade do devedor fiduciante perante o credor fiduciário, o qual não pode opor a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1672 Nº 3001565-72.2013.8.26.0169 - Processo Físico - Apelação - Duartina - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de Cabralia Paulista - Apelado: Joana Aparecida dos Santos Oliveira - Vistos. Em observância aos princípios do contraditório e da não-surpresa, manifestem-se as partes quanto a suspensão d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1672 Nº 3001565-72.2013.8.26.0169 - Processo Físico - Apelação - Duartina - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de Cabralia Paulista - Apelado: Joana Aparecida dos Santos Oliveira - Vistos. Em observância aos princípios do contraditório e da não-surpresa, manifestem-se as partes quanto a suspensão d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2466 1302 Nº 0047432-07.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Eijair de Carvalho - Apte/Apdo: Antonio Aparecido Ultremare - Apte/Apdo: Antonio Carlos Milanez - Apte/Apdo: Antonio Correa - Apte/Apdo: Aparecido Rocha Apte/Apdo: Armando Sinhiti Morikawa - Apte/Apdo: Auricelio Tolentino de Toledo - Apte/Apdo: