1.332 resultados encontrados para mbos do codigo penal - data: 08/08/2025
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PF aponta injúria com uso de violência em briga de deputados no plenário da Câmara
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MP denuncia por dois crimes e contravenção juiz que agrediu e humilhou mulher; acusação de estupro é arquivada
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Farmacêutica presa com carimbo falso de médica em SP faz acordo com confissão e paga R$ 6,6 mil a ONGs que cuidam de animais
Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 MBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: [..] NESTES TERMOS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DEIXO DE DIMINUIR A PENA EM RAZAO DA MENORIDADE DO REU, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL, POR TE R FIXADO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. DE ACOR