Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2375 1252 rol do art. 11 da Lei de Execução Fiscal É legítima a recusa da Fazenda Pública quando não observada pelo devedor a ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/80 Entendimento jurisprudencial do STJ A compensação de tributos com precatórios exige a edição de lei específica do ente tributante competente, no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2822 2028 a constituição de novo advogado as fls. 234/235 e pedido de prosseguimento da ação (fls. 247/249), ante a suspensão dos registros da OAB daqueles. Além do mais, intimado pessoalmente, o exequente afirmou que tinha conhecimento da presente ação, que outorgou a procuração que a acompanha a inicial e que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3200 460 renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, assumiu financiamento com parcelas que evidenciam capacidade economica superior a 03 salários mínimos, contratou advogado particular e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2641 3461 vinte e nove centavos), conforme memória atualizada. No mais, expeça-se certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO MESTRE (OAB 172026/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), GUSTA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3602 243 devendo se prosseguir somente em eventual incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: ANTONIA ELENILDA CAMELO DE SOUSA (OAB 376440/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP) Processo 1030157-72.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maurício Tavares da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de cit

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2535 112 por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Maximiliano Cristiano Stefani Couto e outro; Advogada: Eliana Stuqui Fracassi (OAB: 342976/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo; Advogada: Beatriz Lopes Paulino (OAB: 112504/ SP); Interessada: Luciane Saba Rodriguez; Advogado: Francisco Antonio M Rodriguez (OAB: 113591/

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Processo Nº RO-0020845-66.2015.5.04.0721 Complemento Processo Eletrônico - PJE Relator JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA RECORRENTE RICARDO RODRIGUES PEDROSO ADVOGADO MOISÉS NUNES(OAB: 77981/RS) ADVOGADO FABIO FLORES PROENCA(OAB: 37438/RS) ADVOGADO ANA PAULA FLORES PROENCA(OAB: 45821/RS) RECORRIDO CAUMAQ - INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO JULIANA SAVI(OAB: 63872/RS)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2602 463 ser descontado o valor equivalente a participação obrigatória do segurado. Em razão da sucumbência na lide principal, condeno as corrés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento aos parâmetros fixad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2635 476 TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP) Processo 1039994-53.2016.8.26.0100 - Cautelar Inominada - Sustação de Protesto - Sina Indústria de Alimentos Ltda - Banco ABC Brasil S.A. - Atacama Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR inexigív

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2671 1817 especialmente penhora no rosto dos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontr