Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2871 3965 propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”, aplicando-se como índice o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Os juros moratór

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 91 momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), observando o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF) e o princípio processual de que não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3164 2065 quem ela não quer (Novo Código de Processo Civil, artigos 108 e 775, caput) e até mesmo contra quem entende não existir título executivo válido e eficaz (Lei nº 6.830/80, artigo 26). Assim: a) - Determino a alteração do polo passivo, com a substituição pretendida. b) - Providencie-se o cadastramento no siste

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 1469 DE FREITAS (OAB 263652/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), KARINA OLIVEIRA MARTINS (OAB 309238/SP), REGINALDO DE LIMA RODRIGUES BARBOSA (OAB 311598/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3039 3030 Civil de Pessoa Jurídica, da Comarca de Santo André - SP (fls. 160/161), muito antes da decretação de indisponibilidade, não podendo ele servir de garantia para eventual condenação em ação civil pública da qual não são partes. Destaco que a Súmula 84 do STJ dispõe: “É admissível a oposição de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2649 datada de 17/11/2006 e protocolado nos autos em 16/03/2007. Não obstante a documentação estar regular manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito acima homologada. Prazo 10 (dez) dias úteis. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o valor reservado a título de honor�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 1650 dos Estados legislarem sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros incidentes sobre os seus créditos fiscais (v. art. 24, inciso I, da CF). A legislação paulista pode então ser considerada compatível com a Constituição Federal, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 1902 decorre da análise do caso que a ação de execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra o incluído, pois, desde a ocorrência do fato gerador, este, em tese, ostentava a mesma qualificação de sujeito passivo. Trata-se de entendimento já sedimentado, objeto da Súmula 392 do C. Superior Tribunal de Justiça: “

Publicações Judiciais I ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados; VI - demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras; VII - especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.§ 1o São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo as entidades

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2438 1131 THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP) Processo 1044463-55.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Metal Coat Indústria de Produtos Químicos Ltda - Vistos.A empresa impetrante aderiu ao parcelamento, mas está pagando juros abusivos