Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2428 1625 Processo 1513373-26.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fabramatic Ind Metalurgica Ltda - Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada arguindo a inconstitucionalidade da Lei 13.918/09, multa com caráter confiscatório e impossibilidade

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2712 1798 CPF 003.278.638-70 - representada pelo advogado Nelson Altemani - OAB/SP 11.046, procuração fls. 7/12, com aviso no DJE do dia para retirada. 4. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: diante da impugnação da executada promova-se o repasse dos valores para as respectivas autarquias mantendo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2706 1690 (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatório

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2460 1204 são institutos de direito financeiro. E nos termos do artigo 24, I, da Constituição Federal há competência concorrente da União e Estados para tratar do assunto, mas o artigo 24, parágrafos 1º a 4º, prevê que compete à União editar normas gerais sobre o assunto.O Código Tributário Nacional estabelece em se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1504 Juntou documentos (fls. 9/15).A decisão proferida a fls. 18, com fundamento no disposto no art. 844, inciso II c.c. 399, do Código de Processo Civil, DEFERIU, cautelarmente, a exibição de documentos requerida a fls. 05 da inicial.A decisão proferida a fls. 42 suspendeu a tramitação do feito até que sobrevenha decis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2336 1247 conhecimento. Observem-se, a título de exemplo, as legislações supervenientes referentes aos juros de mora no advento do novo Código Civil, quando os juros passaram de 0,5% para 1% ao mês, e também com o advento da Lei nº 11.960/09 e a nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97 (antes da declaração de inconsti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2681 2237 Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2754 1964 lide (f. 593). A autoridade impetrada prestou informações (fl. 594/617), sustentando ausência de prova pré-constituída. No mérito, sustentou ausência de Lei que autorize a compensação de débito tributário com crédito de precatório. Pugnou pela improcedência dos pedidos e denegação da ordem.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2732 2495 Possibilidade. Extensão do protesto a outros documentos de dívida. Inteligência das Leis 11.331/02 e 9.941/97, esta com as alterações promovidas pela Lei 12.767/12. Título executivo extrajudicial. Parecer Normativo nº 076/05-E. Precedentes. Recurso desprovido”. (AI 2028153-24.2014.8.26.0000, 10ª Câm. Dir. P�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2560 1415 no demonstrativo de pagamento efetuado pelo DEPRE, autorizo, no momento da expedição do mandado do levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, 5. Tratando-se de valores incontroversos, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento com as cautelas