Caderno único ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5999 016/106 título de indenização de seguro DPVAT, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Para tanto, conforme consta no laudo pericial judicial (Ep. 20.1), a vítima foi acometida por danos parciais e incompletos incidentes no Membro Inferior Esquerdo - MIE (25% - Leve) e no Membro Inferior Direito - MID (50% - Médio). Assim, o Juízo a quo, aplicando o disposto no art.3º, §1º, inciso II

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 591 80 B) Intime-se o município de Maceió, na pessoa de seu Procurador, para que responda aos termos do presente agravo, no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. C) Intime-se a Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 236, § 2.º,

Seção II ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1886 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 ETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE ENQUADRADA E M UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA ANE XA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA; E I I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANAT

Publicações Judiciais I ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alega na inicial, como condição básica para eventual procedência de seu pedido. Saliento que o conjunto probatório que instrui estes autos foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora ou da redução dessa capacidade para o trabalho. Por conseguinte, não prospera o pleito de aposentadoria por invalidez e/ou auxí

Publicações Judiciais I ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias : Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Mas a remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante, devendo a certeza matemática pr

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região QUESITO No 9 152 8.2) A lesão supracitada é classificada como INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR, o que As sequelas apresentadas pelo autor determinam incapacidade corresponde a 70% da importância segurada ou da capacidade parcial e permanente, para suas atividades diárias? Se sim, em que laborativa do membro inferior esquerdo.". grau? Assim, correta a sen

Seção II ● 12/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1502 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014 RESULTOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, ENFERMIDADE INCURáVEL, DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNçãO, ABORTO OU ACELERAçãO DE PARTO OU DEFORMIDADE PERMANENTE? PERDA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO ” QUANTO AO LAUDO PERICIAL ANEXADO àS FLS 290/296 FICOU CONSTATADO QUE: TRATA-SE DE UM PACIENTE VíTIMA DE ACIDENTE DE TRâNSITO QUE EVOLUIU COM ESM

Diário da Justiça ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 2882 no ombro esquerdo e membro inferior esquerdo, com perda anatômica/funcional de 75% e 55%, respectivamente, conforme laudo médico exibido pelo Autor, e 50% e 75% respectivamente, de acordo com laudo pericial juntado pela Seguradora. Ou seja, na comparação dos dois laudos, o grau de incapacidade do membro inferior esquerdo apurado pela Seguradora foi maior que o grau sugerido no laudo médico do Au

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7235 documentos, não apontou a existência de qualquer diferença. perigo em atividade normal da empresa (art. 927, parágrafo único, Em havendo nos autos demonstrativos com o pagamento de horas do CC) e demais hipóteses expressamente previstas em lei, que extras, incumbe à parte autora apontar a existência de eventuais não se aplicam ao presente feito. diferenças em

Publicações Judiciais I ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alega na inicial, como condição básica para eventual procedência de seu pedido. Saliento que o conjunto probatório que instrui estes autos foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora ou da redução dessa capacidade para o trabalho. Por conseguinte, não prospera o pleito de aposentadoria por invalidez e/ou auxí