Seção II ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 02 DO CTB, CONFIRA-SE JURISPRUDENCIA SOBRE O ASSUNTO: EMENTA: HOM ICIDIO CULPOSO. CRIME DE TRANSITO. CONDENACAO. SUSPENSAO DA CARTE IRA NACIONAL DE HABILITACAO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES DE MOTO RISTA PROFISSIONAL. ADMISSIBILIDADE. O ARTIGO 302, DO CODIGO DE T RANSITO BRASILEIRO PREVE, ALEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SUSPENSAO OU PROIBICAO PARA A HABILITACAO

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 IXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM R AZAO DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIRE ITOS (ART. 80 CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387 , IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, JA QUE NAO HOUVE QUALQUER PREJUIZO A VITIMA. CONCEDO AO REU O DIREIT O DE RECORRER EM LIBERDADE, JA QUE NAO MA

Seção II ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 METIDO POR REINCIDENTE, ENTENDENDO QUE TAL SUBSTITUICAO NAO E SOC IALMENTE RECOMENDAVEL, NEM SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. ADEMAIS, A FINALIDADE DO BENEFICIO NAO SE CO ADUNA COM A CONDUTA DE QUEM COMETE SUCESSIVOS DELITOS, PARECENDO CONFIAR QUE, NO CASO DE CONDENACAO, NAO SERA APLICADA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE. POR TAIS MOTIVOS TAMBEM NAO

Seção III ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 DESPACHO : DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA: A) CONDENAR O REU BRUNO ALVES PIMENTA, QUALIFICADO NO S AUTOS, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MES ES DE RECLUSAO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 177 (CEN TO E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITARIO MINIMO, CO MO INCURSO NOS ARTIGOS 180, CAPU

Seção III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 SSADO O CRIME) DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DA PENA-BASE TER SIDO FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SUMULA 231 DO S UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NAO HA AGRAVANTES. DO MESMO MODO, NA O INCIDEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. ASSIM SENDO, F ICA O REU CONDENADO, DEFINITIVAMENTE, A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. QUANTO A P

Seção II ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 , DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME ABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMEN TO DA REPRIMENDA2. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUANTO O REG IME FIXADO E O MAIS BRANDO. FAZ JUS A SENTENCIADA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, C ONFORME A ORIENTACAO DO ARTIGO 44, 2, DO CODI

Seção II ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRC UNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TR IFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TR IGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO