Caderno único ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1092ª · São Paulo, quinta-feira, 26 de julho de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Especializada, em nove laudas, que firmou seu entendimento no ordenamento jurídico vigente. A concessão de medida liminar, é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado. N

Caderno único ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1094ª · São Paulo, segunda-feira, 30 de julho de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ 2.796/12, que passa a ter a seguinte redação: “Considerando a petição apresentada pela Fazenda Pública às fls. 93/94, requerendo a desistência do recurso de apelação interposto perante a decisão profer