Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 859 disposto pelo art. 68, caput, do C?digo Penal c/c art. 5?, XLVI, da Constitui??o Federal. DA FIXA??O DA PENA BASE ?????????Em an?lise das diretrizes tra?adas pelo art. 59, do C?digo Penal1, verifica-se: a)?????O r?u agiu com culpabilidade normal ? esp?cie, sendo sua conduta reprov?vel por sua pr?pria natureza, nada tendo a se valorar; b)????? O r?u possui maus antecedentes: 0010712-76.2017.8.14.0070, de m

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2473 657 da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(?)(s) R?u: EDAIR APARECIDO QUEIROZ MONTEIRO, (Alcunha: Nego Ou Indinho), Brasileiro, Solteiro, Lavrador, RG 34194299-6, pai Aparecido Queiroz Monteiro, m?e Ang?lica da Silva Monteiro, Nascido/Nascida em 24/10/1977, de cor Branco,

Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 930 agente. Assim, verifico que a agente chegou a esgotar todas as fases do percurso que detinha para prática do crime somente n"o conseguindo matar a vítima em decorrência de fatos estranhos a sua vontade, ou seja, a intervenç"o de terceiras pessoas que no caso prestaram socorro, e, com base nisso entendo que a ré percorreu um longo trecho do iter criminis, e, diante de ter sido deferido uma facada

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 2692 de aumento de pena do concurso de agentes (CP, art. 157, §2º, II) e a causa especial de aumento do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A, inciso I ¿ redaç¿o com a modificaç¿o da Lei n. 13.654/2018 em vigor desde o dia 24.04.2018, incidindo no crime em testilha, pois vigente ao tempo da prática do crime). Atento ao contido na Súmula 443 do STJ, devem incidir, de forma cumulada, ambas

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2561 criminais, de mesma natureza e contra a mesma v?tima, no entanto, n?o se trata de processos com tr?nsito em julgado. A culpabilidade ? gen?rica, e pr?pria do tipo. A conduta social n?o foi apurada na instru??o criminal. A personalidade do agente n?o foi aferida ao longo do processo. O comportamento da v?tima em nada concorreu para a a??o delituosa. O motivo determinante do crime foi o sentimento machi

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3839 23/02/2021, reconhe?o o seu direito ? detra??o - 893 dias dias : 2 anos, 5 meses, e 9 dias, (art. 42 do CP), fixando a pena definitiva em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclus?o, 26 (vinte e seis) dias de deten??o e 31 (trinta e um) dias-multa.(art. 42 do CP). VALOR DO DIA MULTA ???Ao que consta dos autos, as condi??es econ?micas do r?u n?o s?o boas, de sorte que arbitro o va

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 2234 uma vez que esta, conforme ampla jurisprudência e doutrina, nada tem a ver com a prática de outros crimes ou com a existência de processos criminais em andamento e sim com outras coisas, de bom ou de ruim, que o acusado pratica na sociedade; também n¿o há elementos probatórios para análise da personalidade do agente; os motivos do crime s¿o comuns ao tipo penal em tela; as circunstâncias do

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 1438 terço), fixando a PENA em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclus¿o, que tenho como concreta e definitiva, ante a ausência de demais causas de aumento ou diminuição de pena. Cumulativamente, comino a pena de multa, a qual estabeleço em 10 (dez) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizada por ocasião do pagament

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6844/2020 - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 2856 vítima em seu poder restringindo a sua liberdade, o agente criminoso faz jus a aumento de pena. Como este inciso menciona restriç¿o de liberdade, sua incidência se limita aos casos em que a vítima é mantida pouco tempo com os roubadores, como no caso. Do depoimento das vítimas, os denunciados restringiram a sua liberdade. Enquanto Maurizan as ameaçava com a arma, o outro denunciado aproveit

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 2234 v?timas, corroborado pelo depoimento das testemunhas em sede policial. Afinal, os r?us foram reconhecidos. Ademais, os seus interesses s?o que os verdadeiros respons?veis pela infra??o sejam punidos e n?o poss?veis inocentes. N?o h?, portanto, d?vidas razo?veis que enfraque?am a prova acusat?ria quanto ao crime de roubo. ? fato que em sede de delitos patrimoniais como o roubo as palavras das v?timas