Diário da Justiça ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6828/2020 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 1532 Ausentes causas de diminuiç¿o. Presente a causa de aumento de pena atinente ao §2º, do art. 244 ¿ B, do ECA, pelo que aumento pena no patamar de 1/3 (um terço). ASSIM, TORNO A SANÇ¿O DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUS¿O. c) Concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do CP). Aplicando-se a regra do art. 70, primeira parte, do CP, e tratando-se de crimes distintos,

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 709 Os antecedentes criminais devem ser considerados favoráveis, pois n¿o há nos autos registro de condenaç¿o criminal transitado em julgado. Conduta deve considerada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). Personalidade reputada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). O motivo do crime deve ser considerado favoráv

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1173 Quanto às consequências do à , que pertinem à sociedade, devem consideradas favoráveis ao acusado, haja vista inerentes ao tipo penal. A vítima (sociedade) contribuiu a da ilícita, devendo ter valoraç¿o neutra, conforme precedentes do STJ. Diante da verificaç¿o das circunstâncias previstas no art. 59 do CPB, onde se constatou a existência de 01 (uma) circunstância desfavorável, fixa-s

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

707 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 O motivo do crime deve ser considerado favorável ao acusado, haja vista que n¿o foi identificada outra motivaç¿o sen¿o a já é inerente ao tipo penal, sendo vedada sua inclus¿o nesta fase da dosimetria, pois representaria bis in idem.[2] As circunstâncias do acima da média. favoráveis ao imputado, pois n¿o há nos autos prova de que esta agiu com Quanto às consequências do em à vítima

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 1504 meses de reclus¿o, e 70 (setenta) dias-multa. Posto isso, utilizo a fraç¿o mínima de 1/6 (um sexto), restando, ent¿o, a pena em: 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclus¿o, e 81 (oitenta e um) dias-multa. Noutro giro, à luz do art. 70, parágrafo único, do CP, ¿n¿o poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código¿. Logo, somando as penas, te

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 1501 pois representaria bis in idem.[2] As circunstâncias do acima da média. favoráveis ao imputado, pois n¿o há nos autos prova de que este agiu com Quanto às consequências do em à vítima, devem consideradas favoráveis ao acusado, pois inerentes a natureza do tipo penal. A vítima contribuiu a da ilícita, sendo a valoraç¿o neutra, conforme precedentes reiterados do STJ. Desta , tendo em vista

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 3926 que, apesar de os réus n¿o terem falado expressamente que confessavam os delitos, narraram as condutas delitivas com todos os seus elementos (guarda de entorpecente na residência, fornecimento de drogas para terceiro, transporte da arma d fogo de um local para outro para guarda etc), raz¿o pela qual diminuo a pena em um ano de reclus¿o e 100 dias-multa para o delito de tráfico e seis meses de rec

Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6672/2019 - Terça-feira, 4 de Junho de 2019 1686 artigo 157, caput do CPB em 5 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclus¿o e 40 (quarenta) dias multa. À imputaç¿o do art. 288 do CPB em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclus¿o e ao crime do artigo 16 da Lei 10.826/06 em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclus¿o e 40 (quarenta) dias multa. 3)- Causas de aumento e diminuiç¿o (3a. Fase): Inexistem causas de aumento e diminuiç¿o dispostas

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 684 de reclus?o e 111 (cento e onze) dias multa, resultantes da diferen?a entre a pena m?xima e m?nima, dividida pelo n?mero de 09 (nove) circunst?ncias judiciais. Todavia, no caso dos autos, respectivo aumento n?o se aplica ? pena de multa, sob pena de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Presente a atenuante da confiss?o espont?nea (art. 65, inc. III, al?nea ?d?, do CP), as reprimendas f

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 256 ACÓRDÃO: 217519 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00007019620208140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Revisão Criminal em: REQUERIDO:JUSTIÇA PUBLICA REQUERENTE:KENEDY GUIMARAES FARIAS Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) EMENTA: . EMENTA REVIS?O CRI