Diário da Justiça ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6828/2020 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 1530 Posto isso, utilizo a fraç¿o mínima de 1/6 (um sexto), restando, ent¿o, a pena em: 14 anos, 7 meses de reclus¿o, e 56 dias-multa. Noutro giro, à luz do art. 70, parágrafo único, do CP, ¿n¿o poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código¿. Logo, somando as penas, temos ent¿o: 12 anos e 6 meses de reclus¿o, e 48 dias-multa + 01 ano e 04 meses de reclus¿o. R

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 3215 Face ao exposto, penso que a autoria restou suficientemente provada, fato que remete à condenaç¿o do Réu pelo delito de furto noturno e mediante concurso de duas ou mais pessoas. CONCLUS¿O Feitas tais consideraç¿es, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A DNÚNCIA de fls. 03 a 08 e CONDENO o Réu PAULO VITOR DA COSTA GOMES às penas do art. 155, §§1° e 4º, inciso IV do CPB c/c art. 244-B do ECA. Ate

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1203 ASSIM, TORNO A SANÇ¿O EM 01 ano e 03 meses de reclus¿o. 1.2. . Levando conta a pena mínima de 10 dias-multa (art. 49 do CP), as analisadas (CP, art. 59), cuja valoraç¿o resultou em uma circunstância desfavorável: os antecedentes (a qual, por si só, implica em 43 dias-multa, haja vista que cada circunstância judicial equivale a 43 dias-multa), FIXO A PENA PECUNIÁRIA EM 53 (CINQUENTA E TRÊ

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 · 3460 CAUSAS DE DIMINUIÇ¿O DE PENA Somente incide causa de diminuiç¿o de pena para a ré JANA PAULA SOUSA ASSUNÇ¿O, a qual teve participaç¿o de menor importância, incidindo, na espécie, o art. 29, §1º, pelo que diminuo a pena dos crimes em 1/3, passando a dosá-las da seguinte forma: 1) CRIME DE ROUBO Para a ré JANA PAULA diminuo a pena do roubo para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclu

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1109 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 Ante o exposto, julgo totalmente procedente a pretens¿o punitiva estatal, condenando o acusado KALLENO SOUSA SILVA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a conduta prevista nos art. 217-A e 234-A, III do Código Penal, sendo-lhe reconhecido as atenuantes do art. 65, III, ¿d¿. Passo à DOSIMETRIA DA PENA: - Circunstâncias Judiciais: Culpabilidade: dolo grave, sendo vítima jovem de 13 anos de i

Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6779/2019 - Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019 1223 deve considerada favorável, tendo em vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). Personalidade reputada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). O motivo do crime deve ser considerado favorável à ré, haja vista que n¿o foi identificada outra motivaç¿o além do proveito econômico. Porém, tal circunstância já é inerente ao tipo

Diário da Justiça ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6748/2019 - Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 2380 diminuo a pena-base para em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclus¿o e 80 (oitenta) dias-multa, tendo como vítima Brazilio Pereira de Jesus; diminuo a pena-base para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclus¿o e 100 (cem) dias-multa, em relaç¿o a vítima Nelson da Silva Nascimento; diminuo a penabase para 07 (sete) anos de reclus¿o e 120 (cento e vinte) dias-multa, na aç¿o criminosa n

Diário da Justiça ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6824/2020 - Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 1513 Registra antecedentes, porém o princípio constitucional da inocência acarretou a perda da finalidade material nesse item. Quanto à conduta social, o dado é de difícil ilaç¿o, nada constando nos autos de desabonador ao agente, eis que ficou configurado que ele trabalhava como vendedor. Em relaç¿o à personalidade, o agente demonstrou, com a referida atitude, tendente à prática criminosa,

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 1016 Registra antecedentes, porém o princípio constitucional da inocência acarretou a perda da finalidade material nesse item. Quanto à conduta social, o dado é de difícil ilaç¿o, nada constando nos autos de desabonador ao agente, eis que ficou configurado que ele trabalhava como vendedor. Em relaç¿o à personalidade, o agente demonstrou, com a referida atitude, tendente à prática criminosa, t

Diário da Justiça ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 1042 Comportamento da vítima: n¿o pode ser considerado que contribuiu para o fato, pois é pessoa vulnerável. Havendo duas circunstâncias desfavoráveis, elevo a pena acima do mínimo, fixo a pena base em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclus¿o. Havendo uma circunstância atenuante, diminuo a pena em 01 (um) ano, chegando a 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclus¿o. N¿o há circunstâncias