Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1962 Processo 0017189-48.2018.8.26.0361 (processo principal 1001964-68.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Geraldo Rodrigues, - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Compro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1337 ajuizamento da demanda, observada a progressão de valores prevista na legislação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária desde cada pagamento a menor, e juros legais de mora, a contar da citação, observando-se a Lei nº11.960/2009; e (iii) condenar a ré ao pagamento das prestaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1348 disso, não há fundamento para que a parte autora exija contrapartida própria de uma seguradora ou plano de saúde privado, para uma relação mantida com a CBPM regida por outros diplomas legais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1349 prestada por meio da Cruz Azul de São Paulo, em razão de convênio. Tal assistência é custeada por meio de contribuições descontadas mensalmente dos vencimentos ou proventos dos beneficiários, não ostentando natureza tributária e compulsória, mas sim facultativa, uma vez que vedada a associação compulsória

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1394 Inteligência do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.827/90. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO (Apelação 1050895-95.2014.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgame

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2752 1656 XIII - Enfermagem particular, seja em regime hospitalar ou domiciliar; XIV - Assistência domiciliar (“Homecare”); XV Escleroterapia, laserterapia e microcirurgia de varizes; XVI - Consulta, avaliação e tratamento odontológico; XVII - Demais exames e procedimentos não previstos nas Tabelas AMB/90/92/96/99e CBH

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2759 1201 Vasconcellos de Castro e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida é unicamente de direito. Cui

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2759 1212 de plantões mensais. Diante disso, verifica-se o caráter eventual da verba, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito e não incidindo vantagem de qualquer natureza. Daí porque, de rigor, é improcedente a demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de m�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2734 1774 800100 ou 080010. 2. O feito comporta julgamento imediato. Segue sentença. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de demanda em que a parte autora pretende a realização de reembolso dos valores cobrados pela ré em razão de despesas médicas, bem como que a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2502 1734 nos termos dos seus artigos 32 e 34.A assistência médico-hospitalar e odontológica se desenvolve por meio de um sistema com caráter solidário e co-participativo, com base num convênio de natureza estatutária firmado entre a CBPM e a Associação Cruz Azul de São Paulo. Dispõe a Lei Estadual nº 452/74: Artigo 3