Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1765 11 da parte autora para pronto pagamento. 2 - Decorrido o prazo legal sem que a parte autora tenha efetuado o pagamento das custas processuais finais, expeça-se a certidão de que trata o §2º do art. 33 da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça Estadual, contendo os elementos identificadores do devedor e especifica

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1269 164 materiais que se demonstram imprescindíveis para a manutenção da vida, resta imprescindível a tutela judicial ao caso posto. Ademais, o próprio Estado de Alagoas reconhece a procedência da ação, conforme se verifica na sua petição de fl.111/112 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na

Caderno único ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de agosto de 2015 a ser reparada pelos danos morais que se evidenciam no caso, porquanto houve direta e imediata violação ao seu patrimônio moral e direitos da personalidade. Assim, uma vez reconhecido que os danos a personalidade da autora diante da conduta ilícita, negligente e imprudente da Requerida; surge, assim, o direito à indenização dos danos morais sofridos. Não se tratam de meros dissabores enfrentados

Caderno único ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de agosto de 2015 tal dano 'in re ipsa" impondo a responsabilização da Requerida pela indenização por danos morais. Deste modo, entendo que tal acontecimento gera a parte autora direito a ser reparada pelos danos morais que se evidenciam no caso, porquanto houve direta e imediata violação ao seu patrimônio moral e direitos da personalidade. Assim, uma vez reconhecido que os danos a personalidade da autora diante da

Caderno único ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de março de 2019 ocorrência não serve para comprovação do acidente, eis que teria sido produzido de forma unilateral não merece credibilidade, uma vez que a ré não juntou aos autos qualquer prova capaz de afastar a presunção relativa de veracidade e legalidade do boletim de ocorrência, lavrado pela autoridade policial que goza de fé pública. O autor esclareceu que recebeu administrativamente a quantia de R$ 4

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

62 Rio Branco-AC, terça-feira 2 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.323 sumo relativo à unidade n. 0354999-2, durante o período de agosto de 2015 à dezembro de 2016, DETERMINANDO que a demandada, Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, proceda com a apuração do consumo de energia elétrica da autora, na unidade n. 0354999-2, durante o período acima (agosto de 2015 a dezembro de 2016), utilizando-se do critério de cálculo constante do artigo 115, II, da Resolução n. 414/10, da A

Caderno único ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de março de 2019 referente à indenização DPVAT. A pretensão do autor e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na Lei nº 6.194/74. Apesar da revelia da ré conduzir à presunção de que os fatos trazidos pelo autor são verdadeiros (art. 344 do CPC), o simples fato da ocorrência da revelia não torna, por si só, verossímil o pedido do autor, uma vez que a po

Diário da Justiça ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO rasajud. Efetivadas as pesquisas acima deferidas, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de intimação da parte ré para devolução do veículo. Antes, porém, proceda a Secretaria a intimação da parte autora para recolher a taxa de diligência externa. Frustradas as pesquisas, dando prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido formulado pela curadora da parte ré (p. 274), devendo a Secretaria proceder com a alienação em leilão judicial e

Diário Oficial ● 26/06/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.264 19 Sexta-feira, 26 DE JUNHO DE 2020 José Haelton Souza da Costa Representante dos Servidores Ativos Militares Hamilton Ramos Correa Representante dos Servidores Ativos – SINTEPP Sandra Brazão e Silva Bechara Rocha Representante da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará – FAAPPA Thainná Magalhães de Alencar Representante da Secretaria de Administração do Estado do Pará – SEAD Protocolo: 556413 ATA DA 4ª R

Diário da Justiça ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

58 Rio Branco-AC, quarta-feira 12 de fevereiro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.534 nomearem assistente técnico e formularem quesitos para a perícia. Desde já ficam definidos como quesitos do juízo os seguintes: 1 - A medição feita na unidade consumidora é compatível com os bens que guarnecem a residência da parte autora? 2 - O consumo de energia elétrica é condizente com o valor das faturas que estão sendo contestadas nestes autos? 3 Qual o real consumo de energia elétrica com base nos e