32 resultados encontrados para mesmo das consequencias - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 AMILIARES E DO SEU PATRIMONIO SAO AMEACADOS PELO AGRESSOR. NO ENT ANTO, CUMPRE RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI NAO PODE SER BANALIZADA E AS SUAS MEDIDAS NAO PODEM SER IMPOSTAS INDISCRIMINADAMENTE, UM A VEZ QUE ESTAS EXIGEM, PARA A SUA CONCESSAO, O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. SEM ESTES PRESSUPOSTOS, ILEGITIMA E A IMPO SICAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. IN C